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CPI dos cartórios convida desembargadores para próxima
reunião
O presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador
Gudesteu Biber Sampaio, o corregedor geral de Justiça, Desembargador
Isalino Romualdo da Silva Lisboa e o presidente do Tribunal de
Alçada, Dr. Geraldo José Duarte de Paula, foram convidados a
comparecer à reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos
Cartórios, na próxima terça-feira (26/11/2002), às 10 horas.
As autoridades devem prestar esclarecimentos sobre
a redivisão das Serventias extrajudiciais, conforme proposto pela
Lei 12.920/98, ainda não regulamentada. Essa lei fixa critérios
populacionais, socioeconômicos e estatísticos para criação, fusão e
desmembramento de serviços notariais e de registro. Os membros da
CPI querem discutir, ainda, o Projeto de Lei 2.463/2002, do Tribunal
de Justiça, que cria cargos na estrutura orgânica das Secretarias
dos Tribunais de Alçada e Militar.
O requerimento solicitando a presença do corregedor
geral de Justiça foi apresentado pelo deputado Luiz Fernando Faria
(PPB) na reunião da última terça-feira (19/11/2002). O presidente
dos Tribunais de Justiça e de Alçada foram convidados por sugestão
do presidente da CPI, deputado Rêmolo Aloise (PFL).
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