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Prorrogado prazo para emendas ao orçamento de 2003
Foi prorrogado para a próxima sexta-feira
(29/11/2002), por acordo de lideranças, o prazo para que os
deputados estaduais apresentem emendas ao Projeto de Lei (PL)
2.396/2002, do governador, que dispõe sobre o orçamento do Estado
para 2003 (estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal
do Estado de Minas Gerais e do orçamento de investimento das
empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2003). Essa é a
segunda prorrogação, uma vez que o prazo, que terminaria no último
dia 12, já havia sido adiado para esta sexta-feira (22). O acordo de
líderes será lido na reunião ordinária de Plenário, na próxima
terça-feira (26).
A mensagem do governador que encaminhou o PL
2.396/2002 foi publicada no Diário do Legislativo do dia 10 de
outubro. O projeto foi recebido pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária no dia 23 de outubro, quando foram
publicadas as essencialidades. O relator da proposta orçamentária é
o deputado Mauro Lobo (PSB), que também preside a Comissão de
Fiscalização Financeira. Foram nomeados relatores parciais os
deputados Antônio Carlos Andrada (PSDB), Rêmolo Aloise (PFL), Dilzon
Melo (PTB), Luiz Fernando Faria (PPB) e Ivair Nogueira
(PMDB).
Tramitação - O passo
seguinte na tramitação do projeto, encerrado o prazo para
apresentação de emendas, é o despacho de recebimento das emendas,
pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária.
As emendas serão numeradas e publicadas. Cabe ao presidente dar
publicidade, em separado, àquelas que deixar de receber, por serem
consideradas inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais. Do
despacho de não-recebimento de emendas caberá recurso, no prazo de
24 horas, ao presidente da Alemg, que terá dois dias para decidir.
Em seguida, o projeto será encaminhado ao relator,
para receber parecer. Poderão participar da discussão e votação do
parecer, na Comissão de Fiscalização Financeira, dois membros de
cada uma das comissões permanentes às quais tenha sido distribuído o
projeto. Votado o parecer, o projeto do Orçamento será enviado à
Mesa da Assembléia, publicado e incluído na Ordem do Dia, para
discussão e votação pelo Plenário em turno único. Concluída a
votação, ele será remetido à Comissão de Redação e, depois, o
parecer de redação final é também aprovado pelo Plenário, para que a
proposição seja encaminhada à sanção do governador. Os trabalhos
legislativos serão encerrados apenas depois da aprovação do projeto
de lei do orçamento.
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