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PLC sobre estatuto da Educação está na pauta nesta quarta
(20)
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2002, do
governador, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da
Educação Pública do Estado de Minas Gerais, está na pauta da
Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa,
convocada para esta quarta-feira (20/11/2002), às 14h30, no
Plenarinho II. O projeto será analisado pela comissão em 2º turno,
tendo como relator o deputado Eduardo Brandão (PL) - que, no último
dia 13, pediu prazo regimental para apresentar o parecer. A Comissão
de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia será a próxima a discutir
o projeto, tendo em vista requerimento do deputado Paulo Piau (PFL),
presidente da comissão, aprovado pelo Plenário no dia 15 de outubro.
Somente depois dessa apreciação, o projeto estará pronto para nova
discussão e votação, em 2º turno.
Tramitação - O PLC 53/2002
foi encaminhado à Assembléia pelo governador Itamar Franco e
publicado no Diário do Legislativo do dia 6 de julho deste ano. Em
1º turno, o projeto foi analisado pelas Comissões de Constituição e
Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, que apresentou três emendas. O PLC 53/2002 foi
aprovado pelo Plenário em 1º turno, com as emendas nºs 1 a 3, no dia
9 de outubro.
Adicional da Gestão SUS para servidores da
Saúde
Outro projeto de interesse do funcionalismo público
está na pauta da comissão nesta quarta-feira (20). É o PL
2.437/2002, também do governador, que concede a servidores
administrativos da Secretaria de Estado da Saúde o Adicional da
Gestão SUS. O projeto foi publicado no Diário do Legislativo do dia
1º de novembro e analisado pela Comissão de Constituição e Justiça
no último dia 5. O relator pela Comissão de Administração Pública
será o deputado Hely Tarqüínio (PSDB).
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