PLC sobre estatuto da Educação está na pauta nesta quarta (20)

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2002, do governador, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação...

19/11/2002 - 15:34
 

PLC sobre estatuto da Educação está na pauta nesta quarta (20)

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2002, do governador, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Estado de Minas Gerais, está na pauta da Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa, convocada para esta quarta-feira (20/11/2002), às 14h30, no Plenarinho II. O projeto será analisado pela comissão em 2º turno, tendo como relator o deputado Eduardo Brandão (PL) - que, no último dia 13, pediu prazo regimental para apresentar o parecer. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia será a próxima a discutir o projeto, tendo em vista requerimento do deputado Paulo Piau (PFL), presidente da comissão, aprovado pelo Plenário no dia 15 de outubro. Somente depois dessa apreciação, o projeto estará pronto para nova discussão e votação, em 2º turno.

Tramitação - O PLC 53/2002 foi encaminhado à Assembléia pelo governador Itamar Franco e publicado no Diário do Legislativo do dia 6 de julho deste ano. Em 1º turno, o projeto foi analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que apresentou três emendas. O PLC 53/2002 foi aprovado pelo Plenário em 1º turno, com as emendas nºs 1 a 3, no dia 9 de outubro.

Adicional da Gestão SUS para servidores da Saúde

Outro projeto de interesse do funcionalismo público está na pauta da comissão nesta quarta-feira (20). É o PL 2.437/2002, também do governador, que concede a servidores administrativos da Secretaria de Estado da Saúde o Adicional da Gestão SUS. O projeto foi publicado no Diário do Legislativo do dia 1º de novembro e analisado pela Comissão de Constituição e Justiça no último dia 5. O relator pela Comissão de Administração Pública será o deputado Hely Tarqüínio (PSDB).

 

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