Governador pede autorização para fazer reforma administrativa

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais recebeu oficialmente, durante a Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-f...

13/11/2002 - 18:53
 

Governador pede autorização para fazer reforma administrativa

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais recebeu oficialmente, durante a Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira (13/11/2002), mensagem do governador Itamar Franco pedindo autorização para elaborar leis delegadas com o objetivo de alterar a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo. A delegação, segundo a mensagem lida em Plenário, deverá vigorar até 31 de janeiro de 2003.

Se a Assembléia atender à solicitação do governador, a delegação de poderes será limitada a:

- criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da administração direta, bem como entidades da administração indireta, definindo suas estruturas básicas, atribuições, objetivos e denominações;

- criar, transformar e extinguir cargos em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades, alterar-lhes as denominações e atribuições, definir a natureza de seu recrutamento e fixar-lhes os vencimentos, observados os parâmetros da atual sistemática;

- proceder à realocação de atividades e programas no âmbito do Poder Executivo e ao remanejamento de dotações orçamentárias em decorrência das mudanças previstas acima;

- alterar vinculações de entidades da administração indireta.

Polêmica entre os deputados

O tema gerou polêmica entre os deputados presentes à reunião. O deputado Rogério Correia (PT) disse que conceder a delegação agora é passar um "cheque em branco" ao governador eleito, Aécio Neves (PSDB), "sem conhecer o conteúdo da reforma que se pretende fazer". Correia garantiu que não se trata somente do preenchimento de cargos de recrutamento amplo, mas de uma profunda reforma administrativa, com criação, extinção, incorporação e transformação de órgãos públicos da administração direta, indireta e autarquias, bem como de cargos, comissões e funções e remanejamento das dotações orçamentárias.

Na opinião do deputado, a autorização para a edição de leis delegadas vai dar mais poder a Aécio do que as Medidas Provisórias, que "ele ajudou a limitar, como presidente da Câmara dos Deputados". Correia disse que os parlamentares e o povo mineiro têm o direito de conhecer o conteúdo dessa reforma com antecedência, classificando a mensagem do governador como um "choque de autoritarismo contra o Poder Legislativo". Ele desafiou o governador Itamar Franco a remeter o conteúdo da reforma à Assembléia Legislativa, adiantando que a bancada do PT se dispõe a analisar seu teor em janeiro, sem nenhum ônus para os cofres estaduais.

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), ao lembrar que o pedido do governador para elaborar leis delegadas não foi acompanhado por um projeto de reforma administrativa, declarou que a iniciativa é uma afronta ao estado de direito, que "mutila o Poder Legislativo". Ele disse ainda que a mensagem não pode prosperar, com os deputados lavando as mãos.

Já o deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) afirmou que a própria Assembléia Legislativa quis que a Lei Delegada constasse da Constituição Estadual. Ele disse que está havendo um atropelo, que muitos deputados estão criticando sem saber o que foi pedido. Andrada salientou a estrutura organizacional "capenga, arcaica e ineficiente" do Estado, e que qualquer solução que melhore as condições de vida dos mineiros precisa do choque de gestão anunciado por Aécio. Para ele, não adianta falar em política de saúde, de educação, de segurança se não houver um Estado estruturado. O deputado quer que a Assembléia forneça as ferramentas para que o governo possa fazer com urgência as mudanças necessárias.

O deputado Paulo Piau (PFL) lembrou que, quando o governador Itamar começou seu mandato, a Assembléia concedeu-lhe a delegação de elaborar leis delegadas, com apoio do PT. Destacou que a responsabilidade da Assembléia é grande, mas a desorganização do Estado também é. Piau questionou se é possível esta reforma administrativa, conclamando os deputados a encontrar uma solução, já que o Estado como está "ficará ingovernável".

Os deputados Márcio Kangussu (PPS) e Alencar da Silveira Júnior (PDT) também defenderam o recebimento da mensagem do governador. "Temos mandato popular até 31 de janeiro de 2003 e, portanto, legitimidade para votar qualquer matéria que chegar a esta Casa, inclusive o pedido do governo para elaborar leis delegadas", afirmou Kangussu. Ele citou a necessidade urgente de o Estado se tornar mais ágil e proporcionar mais qualidade de vida para o povo mineiro.

O que são leis delegadas

As leis delegadas são elaboradas pelo governador do Estado, mediante autorização da Assembléia Legislativa. A delegação de poderes ao governador terá a forma de resolução da Assembléia, que especifica seu conteúdo e os termos de seu exercício. A resolução pode determinar que a lei delegada seja submetida à Assembléia e, se for o caso, a matéria é votada em turno único e não pode receber emendas. É o que dispõe o artigo 224 do Regimento Interno da Assembléia.

Depois de recebida e lida em Plenário (o que aconteceu nesta quarta-feira, 13), a mensagem que foi enviada pelo governador Itamar Franco será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, que deverá concluir pela apresentação de um projeto de resolução. A tramitação desse projeto, que autoriza a elaboração de lei delegada, é a mesma de um projeto de lei: em dois turnos, sendo analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça; de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A resolução aprovada é promulgada pelo presidente da Assembléia e tem a eficácia de lei ordinária (art. 195 do Regimento Interno).

Outras leis delegadas

Nos últimos 20 anos, a Assembléia Legislativa promulgou quatro Resoluções que, por sua vez, deram origem a 48 leis delegadas. A primeira delas foi em 1985, no governo Hélio Garcia - Resolução 3.432, de 27/11/84, que delegava ao governador do Estado atribuições para elaborar leis delegadas sobre a reforma administrativa dos serviços públicos a seu cargo. Essa Resolução originou 36 Leis Delegadas (de nºs 1 a 36, todas de 1985), por meio das quais o então governador Hélio Garcia promoveu uma ampla reforma administrativa no Estado.

Em 1988, na administração Newton Cardoso, foi promulgada a Resolução 4.582, de 1º/12/88, que resultou na Lei Delegada nº 37/88, que tratou da reestruturação da remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Essa Resolução determinou, em seu artigo 4º, que a lei seria submetida ao referendo da Assembléia.

Na administração Eduardo Azeredo, foi promulgada, em 1997, a Resolução 5.173, de 20/6/97, que deu origem a três Leis Delegadas: nºs 38/97, 39/98 e 40/98, todas tratando da remuneração do pessoal civil e militar do Poder Executivo, na administração direta e indireta.

No atual governo, a Assembléia promulgou a Resolução 5.194, de 17/05/2000, que delegou ao governador Itamar Franco atribuição para elaborar leis destinadas a proceder à revisão da remuneração dos servidores públicos estaduais e à reestruturação de carreiras e de quadros de pessoal das administrações direta e indireta do Poder Executivo. Essa Resolução deu origem às Leis Delegadas de nºs 41 a 48/2000, que trataram, entre outros assuntos, da recomposição da remuneração dos policiais civis e da instituição de gratificação complementar para os servidores da Fhemig.

Designação de Comissões

A Presidência designou os deputados Carlos Pimenta (PSDB), Doutor Viana (PDT), Márcio Kangussu (PPS), Dalmo Ribeiro Silva (PPB), Alberto Bejani (PFL) e Paulo Piau (PFL) para comporem a comissão de representação para analisar a situação das rodovias federais no Estado. O requerimento para a criação da comissão foi feito pelo deputado Carlos Pimenta na reunião de terça-feira (12/11/2002).

Foram designados também os membros das Comissões Especiais para emitir parecer sobre o veto total à Proposição de Lei 15.266 e às Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 90, 91, 92 e 93/2002. A Proposição de Lei 15.266 autoriza a doação de imóvel ao município de Bueno Brandão. A PEC 90/2002 estabelece que a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e a Unimontes deverão manter cursos de capacitação de alunos egressos de escolas públicas, visando possibilitar-lhes o acesso ao ensino universitário dessas instituições de ensino superior. A PEC 91/2002 determina que conteúdos sobre a proteção integral à criança e ao adolescente deverão ser ministrados nos diversos níveis de ensino. A PEC 92/2002 acrescenta o artigo 5º ao parágrafo 183 da Constituição do Estado, proibindo o Estado a auxiliar municípios que não instituírem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e que não implantarem os Conselhos Tutelares na proporção de no mínimo um para cada 200 mil habitantes ou fração. E a PEC 93/2002 dispõe sobre o tombamento para fins de conservação e declara monumentos naturais a serra da Canastra e a bacia hidrográfica do rio São Francisco.

 

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