Governador pede autorização para fazer reforma
administrativa
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais recebeu
oficialmente, durante a Reunião Ordinária de Plenário desta
quarta-feira (13/11/2002), mensagem do governador Itamar Franco
pedindo autorização para elaborar leis delegadas com o objetivo de
alterar a estrutura da administração direta e indireta do Poder
Executivo. A delegação, segundo a mensagem lida em Plenário, deverá
vigorar até 31 de janeiro de 2003.
Se a Assembléia atender à solicitação do
governador, a delegação de poderes será limitada a:
- criar, incorporar, transferir, extinguir e
alterar órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da
administração direta, bem como entidades da administração indireta,
definindo suas estruturas básicas, atribuições, objetivos e
denominações;
- criar, transformar e extinguir cargos em comissão
e funções de confiança dos órgãos e entidades, alterar-lhes as
denominações e atribuições, definir a natureza de seu recrutamento e
fixar-lhes os vencimentos, observados os parâmetros da atual
sistemática;
- proceder à realocação de atividades e programas
no âmbito do Poder Executivo e ao remanejamento de dotações
orçamentárias em decorrência das mudanças previstas acima;
- alterar vinculações de entidades da administração
indireta.
Polêmica entre os deputados
O tema gerou polêmica entre os deputados presentes
à reunião. O deputado Rogério Correia (PT) disse que conceder a
delegação agora é passar um "cheque em branco" ao governador eleito,
Aécio Neves (PSDB), "sem conhecer o conteúdo da reforma que se
pretende fazer". Correia garantiu que não se trata somente do
preenchimento de cargos de recrutamento amplo, mas de uma profunda
reforma administrativa, com criação, extinção, incorporação e
transformação de órgãos públicos da administração direta, indireta e
autarquias, bem como de cargos, comissões e funções e remanejamento
das dotações orçamentárias.
Na opinião do deputado, a autorização para a edição
de leis delegadas vai dar mais poder a Aécio do que as Medidas
Provisórias, que "ele ajudou a limitar, como presidente da Câmara
dos Deputados". Correia disse que os parlamentares e o povo mineiro
têm o direito de conhecer o conteúdo dessa reforma com antecedência,
classificando a mensagem do governador como um "choque de
autoritarismo contra o Poder Legislativo". Ele desafiou o governador
Itamar Franco a remeter o conteúdo da reforma à Assembléia
Legislativa, adiantando que a bancada do PT se dispõe a analisar seu
teor em janeiro, sem nenhum ônus para os cofres estaduais.
O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), ao lembrar
que o pedido do governador para elaborar leis delegadas não foi
acompanhado por um projeto de reforma administrativa, declarou que a
iniciativa é uma afronta ao estado de direito, que "mutila o Poder
Legislativo". Ele disse ainda que a mensagem não pode prosperar, com
os deputados lavando as mãos.
Já o deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) afirmou
que a própria Assembléia Legislativa quis que a Lei Delegada
constasse da Constituição Estadual. Ele disse que está havendo um
atropelo, que muitos deputados estão criticando sem saber o que foi
pedido. Andrada salientou a estrutura organizacional "capenga,
arcaica e ineficiente" do Estado, e que qualquer solução que melhore
as condições de vida dos mineiros precisa do choque de gestão
anunciado por Aécio. Para ele, não adianta falar em política de
saúde, de educação, de segurança se não houver um Estado
estruturado. O deputado quer que a Assembléia forneça as ferramentas
para que o governo possa fazer com urgência as mudanças
necessárias.
O deputado Paulo Piau (PFL) lembrou que, quando o
governador Itamar começou seu mandato, a Assembléia concedeu-lhe a
delegação de elaborar leis delegadas, com apoio do PT. Destacou que
a responsabilidade da Assembléia é grande, mas a desorganização do
Estado também é. Piau questionou se é possível esta reforma
administrativa, conclamando os deputados a encontrar uma solução, já
que o Estado como está "ficará ingovernável".
Os deputados Márcio Kangussu (PPS) e Alencar da
Silveira Júnior (PDT) também defenderam o recebimento da mensagem do
governador. "Temos mandato popular até 31 de janeiro de 2003 e,
portanto, legitimidade para votar qualquer matéria que chegar a esta
Casa, inclusive o pedido do governo para elaborar leis delegadas",
afirmou Kangussu. Ele citou a necessidade urgente de o Estado se
tornar mais ágil e proporcionar mais qualidade de vida para o povo
mineiro.
O que são leis delegadas
As leis delegadas são elaboradas pelo governador do
Estado, mediante autorização da Assembléia Legislativa. A delegação
de poderes ao governador terá a forma de resolução da Assembléia,
que especifica seu conteúdo e os termos de seu exercício. A
resolução pode determinar que a lei delegada seja submetida à
Assembléia e, se for o caso, a matéria é votada em turno único e não
pode receber emendas. É o que dispõe o artigo 224 do Regimento
Interno da Assembléia.
Depois de recebida e lida em Plenário (o que
aconteceu nesta quarta-feira, 13), a mensagem que foi enviada pelo
governador Itamar Franco será analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça, que deverá concluir pela apresentação de um
projeto de resolução. A tramitação desse projeto, que autoriza a
elaboração de lei delegada, é a mesma de um projeto de lei: em dois
turnos, sendo analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça;
de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e
Orçamentária. A resolução aprovada é promulgada pelo presidente da
Assembléia e tem a eficácia de lei ordinária (art. 195 do Regimento
Interno).
Outras leis delegadas
Nos últimos 20 anos, a Assembléia Legislativa
promulgou quatro Resoluções que, por sua vez, deram origem a 48 leis
delegadas. A primeira delas foi em 1985, no governo Hélio Garcia -
Resolução 3.432, de 27/11/84, que delegava ao governador do Estado
atribuições para elaborar leis delegadas sobre a reforma
administrativa dos serviços públicos a seu cargo. Essa Resolução
originou 36 Leis Delegadas (de nºs 1 a 36, todas de 1985), por meio
das quais o então governador Hélio Garcia promoveu uma ampla reforma
administrativa no Estado.
Em 1988, na administração Newton Cardoso, foi
promulgada a Resolução 4.582, de 1º/12/88, que resultou na Lei
Delegada nº 37/88, que tratou da reestruturação da remuneração do
pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Essa Resolução
determinou, em seu artigo 4º, que a lei seria submetida ao referendo
da Assembléia.
Na administração Eduardo Azeredo, foi promulgada,
em 1997, a Resolução 5.173, de 20/6/97, que deu origem a três Leis
Delegadas: nºs 38/97, 39/98 e 40/98, todas tratando da remuneração
do pessoal civil e militar do Poder Executivo, na administração
direta e indireta.
No atual governo, a Assembléia promulgou a
Resolução 5.194, de 17/05/2000, que delegou ao governador Itamar
Franco atribuição para elaborar leis destinadas a proceder à revisão
da remuneração dos servidores públicos estaduais e à reestruturação
de carreiras e de quadros de pessoal das administrações direta e
indireta do Poder Executivo. Essa Resolução deu origem às Leis
Delegadas de nºs 41 a 48/2000, que trataram, entre outros assuntos,
da recomposição da remuneração dos policiais civis e da instituição
de gratificação complementar para os servidores da Fhemig.
Designação de Comissões
A Presidência designou os deputados Carlos Pimenta
(PSDB), Doutor Viana (PDT), Márcio Kangussu (PPS), Dalmo Ribeiro
Silva (PPB), Alberto Bejani (PFL) e Paulo Piau (PFL) para comporem a
comissão de representação para analisar a situação das rodovias
federais no Estado. O requerimento para a criação da comissão foi
feito pelo deputado Carlos Pimenta na reunião de terça-feira
(12/11/2002).
Foram designados também os membros das Comissões
Especiais para emitir parecer sobre o veto total à Proposição de Lei
15.266 e às Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 90, 91, 92 e
93/2002. A Proposição de Lei 15.266 autoriza a doação de imóvel ao
município de Bueno Brandão. A PEC 90/2002 estabelece que a
Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e a Unimontes deverão
manter cursos de capacitação de alunos egressos de escolas públicas,
visando possibilitar-lhes o acesso ao ensino universitário dessas
instituições de ensino superior. A PEC 91/2002 determina que
conteúdos sobre a proteção integral à criança e ao adolescente
deverão ser ministrados nos diversos níveis de ensino. A PEC 92/2002
acrescenta o artigo 5º ao parágrafo 183 da Constituição do Estado,
proibindo o Estado a auxiliar municípios que não instituírem o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e que
não implantarem os Conselhos Tutelares na proporção de no mínimo um
para cada 200 mil habitantes ou fração. E a PEC 93/2002 dispõe sobre
o tombamento para fins de conservação e declara monumentos naturais
a serra da Canastra e a bacia hidrográfica do rio São Francisco.
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