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Projeto sobre passe livre é considerado
inconstitucuional
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta
terça-feira (12/11/2002), parecer pela inconstitucionalidade do
Projeto de Lei (PL) 2.330/2002, do deputado Ivo José (PT), que
disciplina a concessão de passe livre aos deficientes físicos,
mentais e visuais e às pessoas com idade superior a 65 anos no
transporte coletivo intermunicipal. O deputado Ermano Batista
(PSDB), relator do projeto pela Comissão, havia lido o parecer na
reunião anterior, realizada no dia 5 de novembro. O parecer não foi
votado, no entanto, porque o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT)
pediu o prazo regimental para examiná-lo (vista).
O parecer da comissão será, agora, encaminhado para
o Plenário. Caso seja aprovado, o projeto será arquivado. Se
rejeitado o parecer, o projeto continuará a tramitar.
Presença - Participaram da
reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB) - presidente, Ailton
Vilela (PTB), Edson Rezende (PT), Ermano Batista (PSDB) e Sebastião
Costa (PFL).
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