Comissão aprova parecer favorável à criação do Pró-Reserva

O Projeto de Lei (PL) 2.203/2002, do deputado Paulo Piau (PFL), que autoriza o governo do Estado a criar o Programa d...

22/10/2002 - 16:59
 

Comissão aprova parecer favorável à criação do Pró-Reserva

O Projeto de Lei (PL) 2.203/2002, do deputado Paulo Piau (PFL), que autoriza o governo do Estado a criar o Programa de Financiamento para Aquisição de Área Destinada à Constituição de Reserva Legal por Produtores Rurais do Estado de Minas Gerais (Pró-Reserva), recebeu parecer favorável, de 1° turno, na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, nesta terça-feira (22/10/2002). O relator foi o deputado Fábio Avelar (PTB).

O principal objetivo do Pró-Reserva é estabelecer linha de crédito própria, de modo a viabilizar o cumprimento de dispositivo legal do Código Florestal Brasileiro pelos produtores rurais. O PL que trata da criação do programa já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, onde recebeu alguns ajustes por meio de um substitutivo que, entre outras modificações, determina que o programa seja coordenado pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF). Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira antes de ser discutido e votado pelo Plenário, em 1º turno.

Adiamento da discussão - O deputado Fábio Avelar (PTB), vice-presidente da Comissão, pediu o adiamento da discussão do Projeto de Lei 5/99, do deputado Sávio Souza Cruz, que dispõe sobre incentivo à adoção de política de controle ambiental.

Deputado solicita reunião conjunta para tratar da Bacia e da Lagoa da Pampulha

A Comissão aprovou, ainda, cinco requerimentos. Dois requerimentos são da própria Comissão e solicitam ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e à Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) a criação de agências regionais, em especial no Sul de Minas, com o objetivo de intensificar a fiscalização e evitar a ocorrência de crimes contra o meio ambiente.

Os outros requerimentos são:

* Do deputado Doutor Viana (PMDB), que solicita a realização de reunião conjunta com a Comissão de Turismo, Indústria e Comércio, para tratar da Bacia e da Lagoa da Pampulha.

* Do deputado Fábio Avelar (PTB), que solicita a realização de audiência pública no município de Caeté para a discussão e aprimoramento do Projeto de Lei 1.667/2001, do próprio deputado, que cria a Área de Proteção Ambiental da Serra da Piedade (APA/Serra da Piedade);

* Do deputado José Milton (PL), presidente da Comissão, que solicita audiência pública para debater a criação de um presídio na cidade de Santa Luzia pela Associação de Proteção aos Condenados (Apac);

Presenças - Participaram da reunião os deputados José Milton (PL), presidente, Fábio Avelar (PTB), vice-presidente, Miguel Martini (PSB) e Rogério Correia (PT).

 

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