|
Comissão aprova parecer favorável à criação do
Pró-Reserva
O Projeto de Lei (PL) 2.203/2002, do deputado Paulo
Piau (PFL), que autoriza o governo do Estado a criar o Programa de
Financiamento para Aquisição de Área Destinada à Constituição de
Reserva Legal por Produtores Rurais do Estado de Minas Gerais
(Pró-Reserva), recebeu parecer favorável, de 1° turno, na forma do
substitutivo n° 1, da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais,
nesta terça-feira (22/10/2002). O relator foi o deputado Fábio
Avelar (PTB).
O principal objetivo do Pró-Reserva é estabelecer
linha de crédito própria, de modo a viabilizar o cumprimento de
dispositivo legal do Código Florestal Brasileiro pelos produtores
rurais. O PL que trata da criação do programa já passou pela
Comissão de Constituição e Justiça, onde recebeu alguns ajustes por
meio de um substitutivo que, entre outras modificações, determina
que o programa seja coordenado pelo Instituto Estadual de Florestas
(IEF). Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Fiscalização
Financeira antes de ser discutido e votado pelo Plenário, em 1º
turno.
Adiamento da discussão - O
deputado Fábio Avelar (PTB), vice-presidente da Comissão, pediu o
adiamento da discussão do Projeto de Lei 5/99, do deputado Sávio
Souza Cruz, que dispõe sobre incentivo à adoção de política de
controle ambiental.
Deputado solicita reunião conjunta para tratar da
Bacia e da Lagoa da Pampulha
A Comissão aprovou, ainda, cinco requerimentos.
Dois requerimentos são da própria Comissão e solicitam ao
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e à Fundação
Estadual de Meio Ambiente (Feam) a criação de agências regionais, em
especial no Sul de Minas, com o objetivo de intensificar a
fiscalização e evitar a ocorrência de crimes contra o meio ambiente.
Os outros requerimentos são:
* Do deputado Doutor Viana (PMDB), que solicita a
realização de reunião conjunta com a Comissão de Turismo, Indústria
e Comércio, para tratar da Bacia e da Lagoa da Pampulha.
* Do deputado Fábio Avelar (PTB), que solicita a
realização de audiência pública no município de Caeté para a
discussão e aprimoramento do Projeto de Lei 1.667/2001, do próprio
deputado, que cria a Área de Proteção Ambiental da Serra da Piedade
(APA/Serra da Piedade);
* Do deputado José Milton (PL), presidente da
Comissão, que solicita audiência pública para debater a criação de
um presídio na cidade de Santa Luzia pela Associação de Proteção aos
Condenados (Apac);
Presenças - Participaram da
reunião os deputados José Milton (PL), presidente, Fábio Avelar
(PTB), vice-presidente, Miguel Martini (PSB) e Rogério Correia
(PT).
|
