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PEC trata de controle interno e externo e do Tribunal de
Contas
Na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira
(3/9/2002), foram designados os integrantes da Comissão Especial
encarregada de emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 89/2002, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT),
que modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o Tribunal
de Contas e os princípios da segurança jurídica e da juridicidade.
Foram indicados os deputados Márcio Cunha (efetivo) e Geraldo
Rezende (suplente), pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista;
Antônio Carlos Andrada e Ermano Batista, pelo PSDB; Arlen Santiago e
Fábio Avelar, pelo PTB; Gil Pereira e Luiz Fernando Faria, pelo PPB;
e Adelmo Carneiro Leão e Maria José Haueisen, pelo PT.
ANEXAÇÃO DE PROJETOS
A Presidência determinou a anexação dos seguintes
projetos, por guardarem semelhança:
* PL 2.350/2002, do deputado Durval Ângelo (PT), ao
PL 193/99, do governador. O primeiro institui o Programa Estadual de
Incentivo à Cafeicultura Mineira - Pró-Café, e o segundo cria o
Instituto Mineiro do Café;
* PL 2.351/2002, do deputado Ivo José (PT), ao PL
971/2000, do deputado Fábio Avelar (PTB). O primeiro institui o
Programa Primeiro Emprego (PPE), e o segundo dispõe sobre a
concessão de incentivo fiscal às empresas que contratem empregados
com idade entre 16 e 18 anos;
* PL 2.352/2002, da deputada Elbe Brandão (PSDB),
ao PL 2.202/2002, do deputado Pastor George (PL). O primeiro
autoriza o Poder Executivo a criar o cursinho solidário no âmbito
das escolas públicas estaduais, e o segundo dispõe sobre curso
preparatório nas instituições públicas estaduais de ensino médio
para ingresso ao ensino superior.
COMUNICAÇÃO
Na reunião, foi lido comunicado do deputado Adelmo
Carneiro Leão (PT), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) das Carvoarias, encaminhando o relatório final das atividades
da Comissão.
REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Três requerimentos foram deferidos pela
Presidência:
* Do deputado Geraldo Rezende (PMDB), solicitando
que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/2002, de sua autoria, que
institui a Região Metropolitana do Triângulo Mineiro, seja incluído
na ordem do dia do Plenário, uma vez que a Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária perdeu prazo para emitir seu parecer sobre
a matéria;
* Do deputado Adelino de Carvalho (PMN) e outros,
pedindo a realização de Reunião Especial em homenagem à Igreja
Evangélica Reino dos Céus, em data a ser marcada;
* Do deputado Márcio Kangussu (PPS) e outros,
solicitando a realização de Reunião Especial em comemoração aos 50
anos de fundação do Banco do Nordeste.
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