PEC trata de controle interno e externo e do Tribunal de Contas

Na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (3/9/2002), foram designados os integrantes da Comissão Especial e...

04/09/2002 - 14:49
 

PEC trata de controle interno e externo e do Tribunal de Contas

Na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (3/9/2002), foram designados os integrantes da Comissão Especial encarregada de emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/2002, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o Tribunal de Contas e os princípios da segurança jurídica e da juridicidade. Foram indicados os deputados Márcio Cunha (efetivo) e Geraldo Rezende (suplente), pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista; Antônio Carlos Andrada e Ermano Batista, pelo PSDB; Arlen Santiago e Fábio Avelar, pelo PTB; Gil Pereira e Luiz Fernando Faria, pelo PPB; e Adelmo Carneiro Leão e Maria José Haueisen, pelo PT.

ANEXAÇÃO DE PROJETOS

A Presidência determinou a anexação dos seguintes projetos, por guardarem semelhança:

* PL 2.350/2002, do deputado Durval Ângelo (PT), ao PL 193/99, do governador. O primeiro institui o Programa Estadual de Incentivo à Cafeicultura Mineira - Pró-Café, e o segundo cria o Instituto Mineiro do Café;

* PL 2.351/2002, do deputado Ivo José (PT), ao PL 971/2000, do deputado Fábio Avelar (PTB). O primeiro institui o Programa Primeiro Emprego (PPE), e o segundo dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas que contratem empregados com idade entre 16 e 18 anos;

* PL 2.352/2002, da deputada Elbe Brandão (PSDB), ao PL 2.202/2002, do deputado Pastor George (PL). O primeiro autoriza o Poder Executivo a criar o cursinho solidário no âmbito das escolas públicas estaduais, e o segundo dispõe sobre curso preparatório nas instituições públicas estaduais de ensino médio para ingresso ao ensino superior.

COMUNICAÇÃO

Na reunião, foi lido comunicado do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Carvoarias, encaminhando o relatório final das atividades da Comissão.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS

Três requerimentos foram deferidos pela Presidência:

* Do deputado Geraldo Rezende (PMDB), solicitando que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/2002, de sua autoria, que institui a Região Metropolitana do Triângulo Mineiro, seja incluído na ordem do dia do Plenário, uma vez que a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária perdeu prazo para emitir seu parecer sobre a matéria;

* Do deputado Adelino de Carvalho (PMN) e outros, pedindo a realização de Reunião Especial em homenagem à Igreja Evangélica Reino dos Céus, em data a ser marcada;

* Do deputado Márcio Kangussu (PPS) e outros, solicitando a realização de Reunião Especial em comemoração aos 50 anos de fundação do Banco do Nordeste.

 

 

 

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