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Comissão de veto elege presidente e vice e designa
relator
A Comissão Especial criada para analisar o veto
parcial à Proposição de Lei 15.200 elegeu, nesta quarta-feira
(3/7/2002), os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) e Dilzon
Melo (PTB), respectivamente, para presidente e vice. Para relator do
veto foi designado o deputado Luiz Fernando Faria (PPB). A
Proposição de Lei 15.200 cria o Sistema Estadual de Certificação de
Qualidade Ambiental para Bens e Produtos Industrializados e
Agrícolas (ex-PL 921/2000, do deputado Eduardo Hermeto - PFL).
O artigo 9º, vetado pelo governador, teve, segundo
ele, sua redação alterada por uma emenda parlamentar incluindo
cláusula que revoga a Lei 13.370, de 30 de novembro de 1999. Esta
lei declara a cachoeira do Tombo da Fumaça patrimônio paisagístico e
turístico do Estado e cria a Área de Proteção Ambiental da Cachoeira
do Tombo da Fumaça.
Na mensagem, Itamar Franco justificou o veto
afirmando que a revogação da Lei 13.370/99 não merece ser acolhida.
"A lei não justifica o cancelamento puro e simples da legislação que
teve em vista preservar e conservar os ecossistemas ribeirinhos,
dando cumprimento ao disposto no artigo 214 da Constituição do
Estado" disse.
Presenças
Compareceram à reunião os deputados Jorge Eduardo
de Oliveira (PMDB), Dilzon Melo (PTB) e Luiz Fernando Faria
(PPB).
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