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Governador envia mensagem sobre vetos a Proposições de
Lei
A Mesa da Assembléia Legislativa recebeu nesta
terça-feira (25/6/2002) cinco mensagens do governador Itamar Franco
encaminhando os vetos opostos por ele a algumas das últimas
Proposições de Lei enviadas pela Casa.
O governador vetou integralmente a Proposição de
Lei 15.150, que dispõe sobre a pesquisa, a produção, o plantio, a
comercialização, o armazenamento, o transporte, a manipulação e a
liberação no meio ambiente de organismo geneticamente modificado
(OGM) e de produto que contenha ou tenha utilizado OGM em qualquer
fase de seu processo produtivo no Estado. A proposição é fruto do
Projeto de Lei (PL) 451/99, do deputado Edson Rezende (PT).
A Proposição de Lei 15.151, que trata das políticas
florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, recebeu veto
parcial, bem como a Proposição de Lei 15.152, que trata do Código de
Ética dos Militares de Minas Gerais, a Proposição de Lei 15.196, que
dispõe sobre os quadros de pessoal dos serviços auxiliares do
Ministério Público, e a Proposição de Lei 15.200, que cria o Sistema
Estadual de Certificação de Qualidade Ambiental para bens e produtos
industrializados e agrícolas.
Assim que as mensagens do governador forem
publicadas, o que deve acontecer nesta quinta-feira (27/6), a Mesa
da Assembléia vai formar comissões especiais, que terão 20 dias para
analisar os vetos, que depois são votados pelo Plenário.
Durante a discussão em 1º turno do Projeto de Lei
1.764/2001, do governador Itamar Franco, que fixa o efetivo da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, foram apresentadas duas
emendas em Plenário, de autoria dos deputados Antônio Carlos Andrada
(PSDB) e Doutor Viana (PMDB). Com isso, o projeto, com as emendas,
foi encaminhado para a Comissão de Administração Pública, para
parecer.
Requerimentos - Na reunião
ordinária desta terça-feira (25/6/2002) foram deferidos pela
Presidência os seguintes requerimentos:
* Do deputado Antônio Andrade (PMDB), solicitando a
revisão do ato que determinou a anexação do Projeto de Lei (PL)
1.935/2002, que extingue a autarquia Departamento Estadual de Obras
Públicas (Deop), ao PL 1.865/2001, que reorganiza a Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas;
* Do deputado Dinis Pinheiro (PL), solicitando a
inclusão em ordem do dia dos PLs 1.399/2001, que autoriza o
Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG) a assumir a estrada de
rodagem que liga os municípios de Franciscópolis e Itambacuri; e
1.786/2001, que trata de concurso para ingresso e remoção nos
cartórios. Ambos os PLs são de sua autoria.
O Plenário aprovou ainda os seguintes
requerimentos:
* Do deputado Antônio Andrade (PMDB), solicitando
urgência na tramitação do PL 2.148/2002, do Tribunal de Justiça, que
trata do quadro de servidores do Poder Judiciário de Minas
Gerais;
* Da Comissão Especial da Prostituição Infantil,
pedindo a suspensão de suas atividades por até 35 dias a partir do
dia 29/5/2002;
* Da deputada Elbe Brandão (PSDB) (RQN 3.077/2002),
na forma do substitutivo nº 1, solicitando ao governador Itamar
Franco informações sobre como o Estado vai se adequar à Lei de
Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito a despesas com
pessoal;
* Da Comissão Especial dos Servidores Designados
(RQN 3.195/2002), solicitando ao secretário de Recursos Humanos e
Administração o envio à Comissão de um relatório contendo o atual
quadro funcional da Secretaria da Educação, com as especificações
que menciona. O requerimento foi aprovado com a emenda nº 1;
* Da Deputada Elaine Matozinhos (PSB) (RQN
3.310/2002), pedindo informações ao secretário de Segurança Pública
e ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado a respeito da
manutenção e aplicação do acordo de cavalheiros estabelecido entre
as duas forças policiais no sentido de terem a postos representantes
de ambas as corporações para a solução de eventuais ocorrências
envolvendo policiais civis e militares. O requerimento foi aprovado
com a emenda nº 1.
* Da Comissão de Educação (RQN 3.315/2002), na
forma do substitutivo nº 1, solicitando informações ao secretário de
Recursos Humanos e Administração sobre a sindicância administrativa
instalada pela Portaria 158/2002, para apurar possíveis
irregularidades na expedição de diplomas pelo Centro de Educação
Continuada Virgílio da Motta Couto, de Lajinha;
* Do deputado Ivo José (PT) (RQN 3.335/2002),
solicitando informações ao secretário do Meio Ambiente sobre os
processos em tramitação na Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam)
com pedido de licença prévia, licença de instalação ou licença de
operação relativos a usinas hidrelétricas ou barragens a serem
construídas no Estado.
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