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Adiada votação de relatório da Comissão da Lista de
Assinantes
O relatório final da Comissão Especial da Lista de
Assinantes foi lido pelo relator, deputado Agostinho Silveira (PL),
em reunião realizada nesta terça-feira (25/6/2002). A votação foi
adiada para a próxima quinta-feira (27/6), às 10 horas, porque o
deputado Eduardo Hermeto (PFL), membro efetivo da Comissão, pediu
prazo para examinar melhor o texto e apresentar sugestões. Segundo o
relator, a documentação e os depoimentos colhidos pela Comissão
comprovam as denúncias que deram origem às investigações e mostram
que atos ilícitos estariam sendo praticados pela Telemar e pela
Telelista em Minas Gerais. Uma das recomendações apresentadas no
relatório é a conversão da Comissão Especial em Comissão Parlamentar
de Inquérito (CPI).
Lista gratuita - O
relatório afirma que a Telemar estaria violando leis federais,
resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e até a
Constituição Federal. Entre as irregularidades apontadas está a
falta da distribuição obrigatória e gratuita da lista telefônica,
conforme prevê a Lei Federal nº 9.472/97. Esse fato, acrescenta, é
agravado pela cobrança ao consumidor pelas consultas ao número 102.
O relatório - que ainda será votado - ressalta que é ilícito o
acordo feito com a Anatel para enviar apenas parcialmente as listas
gratuitas para os consumidores, alegando que a divulgação é feita
pela internet.
Outra violação à Lei 9.472/97 que estaria sendo cometida
pela Telemar, segundo o relatório, é a participação oculta em
outros negócios, o que contraria também a Resolução nº 66 da Anatel.
Segundo o relatório, a Telemar permitia a utilização de seu nome,
logomarca e até de seu espaço físico pela Telelista, que agia em
nome daquela empresa. Dessa forma, diz, os anunciantes "acabavam sendo
lesados, já que toda a publicidade da Telelista deixava entender
que sua lista era a oficial da Telemar". "A Telemar (...)
nenhuma providência adotou para evitar a prática do ilícito.
Evidentemente, ela tinha interesses econômicos na divulgação dessa
falsa informação", diz o relatório.
Monopólio - A violação do
artigo 70 da Constituição Federal estaria configurada com a criação
de monopólio pela Telelista e Telemar. Esse dispositivo
constitucional estabelece como princípios da ordem econômica a livre
concorrência e a defesa do consumidor que, segundo o relatório,
estariam sendo violados pelas empresas. O documento também aponta a
violação da Lei Federal nº 8.884/94, que dispõe sobre o abuso do
poder econômico, prevenção e repressão às infrações contra a ordem
econômica. A lei estaria sendo contrariada, entre outros aspectos,
pela cobrança de valores abusivos pela Telemar para fornecimento de
dados para a produção de listas por outras empresas.
Conclusões - O relatório
pede o envio de cópias para a Anatel, Ministérios Públicos Estadual
e Federal, Procons, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Secretaria Nacional de
Defesa da Concorrência (SNDC) e Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor do Ministério da Justiça. Também apresenta um projeto de
lei para regulamentar a produção, comercialização e distribuição de
listas telefônicas. O projeto estabelece que as concessionárias do
serviço de telefonia fixa ficarão obrigadas a fornecer seus
cadastros, para efeito da edição da lista de assinantes, a preços
que cubram apenas os custos relativos ao seu fornecimento. Também
prevê a cobrança de multa de R$ 3 milhões para empresas que
veicularem, a qualquer título, mensagem que vincule a operadora do
serviço de telefonia fixa à empresa responsável pela lista
telefônica.
Histórico - A Comissão
Especial da Lista de Assinantes começou seus trabalhos no dia 1º de
março de 2002 e colheu 14 depoimentos de empresários, representantes
da Telemar, da Telelista, da Anatel e do Procon Estadual. Fazem
parte da Comissão, como membros efetivos, os deputados Márcio
Kangussu (PPS) - presidente; Djalma Diniz (PSDB) - vice-presidente;
Agostinho da Silveira (PL) - relator; Arlen Santiago (PTB) e Eduardo
Hermeto (PFL).
Participaram da reunião os deputados Márcio
Kangussu, Agostinho Silveira, Eduardo Hermeto e Ailton Vilela
(PTB).
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