PEC estende acúmulo de cargos a todos os profissionais de saúde

A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 85/2002, aprovou, nest...

25/06/2002 - 16:27
 

PEC estende acúmulo de cargos a todos os profissionais de saúde

A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 85/2002, aprovou, nesta terça-feira (25/6/2002), parecer pela sua aprovação na forma original. De autoria do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), a PEC estende a permissão de acúmulo de cargos públicos a todos os profissionais de saúde e não apenas aos médicos. Agora, ela está pronta para ser discutida e votada pelo Plenário, em 1º turno.

Segundo o relator, deputado João Leite (PSB), a alteração constitucional objetiva manter uma simetria jurídica entre as Constituições Estadual e Federal. "No plano federal, a acumulação de cargos para todos os profissionais da saúde é permitida, porém na Constituição Estadual isso não é possível", afirmou. O inciso III do artigo 25 da Constituição permite a acumulação remunerada de cargos públicos, se houver compatibilidade de horários, a de dois cargos privativos de médico. "No artigo 25, a acumulação só é possível nos cargos de professor e médico", acrescentou.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Luiz Tadeu Leite (PMDB), presidente da Comissão; Sebastião Navarro Vieira (PFL); e João Leite (PSB), relator.

 

 

 

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