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PEC estende acúmulo de cargos a todos os profissionais de saúde
A Comissão Especial criada para emitir parecer
sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 85/2002, aprovou,
nesta terça-feira (25/6/2002), parecer pela sua aprovação na forma
original. De autoria do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), a
PEC estende a permissão de acúmulo de cargos públicos a todos os
profissionais de saúde e não apenas aos médicos. Agora, ela está
pronta para ser discutida e votada pelo Plenário, em 1º turno.
Segundo o relator, deputado João Leite (PSB), a
alteração constitucional objetiva manter uma simetria jurídica entre
as Constituições Estadual e Federal. "No plano federal, a acumulação
de cargos para todos os profissionais da saúde é permitida, porém na
Constituição Estadual isso não é possível", afirmou. O inciso III do
artigo 25 da Constituição permite a acumulação remunerada de cargos
públicos, se houver compatibilidade de horários, a de dois cargos
privativos de médico. "No artigo 25, a acumulação só é possível nos
cargos de professor e médico", acrescentou.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Luiz Tadeu Leite (PMDB), presidente da
Comissão; Sebastião Navarro Vieira (PFL); e João Leite (PSB),
relator.
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