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Deputados querem regulamentação de Lei dos Bingos
A Lei 14.236/2002, do deputado Alencar da Silveira
Jr. (PDT), que determina que a arrecadação das loterias de bingo
mineiras seja destinada ao Estado, ainda não foi regulamentada,
apesar de ter sido promulgada em 26 de abril deste ano. Uma proposta
de regulamentação da lei será apresentada, nesta sexta-feira
(8/6/2002), ao presidente da Loteria Mineira, coronel Mauro Lúcio
Gontijo, pelos deputados Ivair Nogueira (PMDB) e Alencar da Silveira
Jr. (PDT).
A proposta, segundo o deputado Alencar da Silveira
Jr., é o resultado de um estudo realizado durante os trabalhos da
Comissão Especial das Máquinas Off Line, que funcionou na
Assembléia Legislativa, no ano passado. Os parlamentares vão visitar
a Loteria às 11 horas e apresentarão, além da proposta, uma cópia da
lei e o embasamento jurídico para a regulamentação da mesma. A lei,
que dispõe sobre a exploração e fiscalização de loterias de bingo
pela Loteria do Estado de Minas Gerais, também prevê o aumento da
arrecadação tributária e da oferta de trabalho, além do fomento ao
desporto e à ação social.
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