Audiência discute situação de mutuários da Minas Caixa

Os mutuários da extinta Minas Caixa que estão com o pagamento das prestações atrasado ou têm problemas de documentação em seus financiamentos habitacionais devem procurar a sede do Núcleo Executivo do Grupo Gestor da Minas Caixa (rua da Bahia, 1.201/telefone 3271-6633), para regularizarem sua situação. De acordo com o supervisor do Núcleo, Hilton Secundino, a expectativa é de que até julho o governo estadual conclua a negociação com a Emgea (Empresa Gestora de Ativos), vinculada ao Ministério da Fazenda e que detém a carteira habitacional de créditos ativos, para aderir à Lei 10.150/2000. A lei permite aos mutuários em dia com as prestações quitarem 100% do débito, desde que os contratos tenham sido firmados até 31/12/1987, com cláusula de cobertura do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais).

O alerta de Secundino foi feito nesta quarta-feira (5/6/2002), em reunião da Comissão de Defesa do Consumidor que contou com a participação de diversos mutuários. Para que essas pessoas sejam beneficiadas pela lei, é preciso, antes, a adesão pelo agente financeiro. Essa adesão, informou Hilton Secundino, depende da anulação do contrato de venda da carteira habitacional à Caixa Econômica Federal (CEF) e de sua retomada pelo governo de Minas. Segundo o Núcleo Executivo do Grupo Gestor, dos 20 mil contratos em poder da Emgea, entre 12 mil e 13 mil teriam o direito de adesão imediata à Lei 10.150. Os demais mutuários precisam procurar a sede do Núcleo para resolver problemas como atraso das prestações, duplicidade de financiamentos e falta de documentação. "É preciso analisar cada caso", ressaltou Secundino, que representou o secretário de Estado da Fazenda, José Augusto Trópia Reis.

Crítica - A reunião, solicitada pelo deputado Doutor Viana (PMDB), teve, entre outros, o objetivo de apurar o porquê da não-adesão dos mutuários da Minas Caixa à Lei Federal 10.150/2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O deputado ressaltou que a Assembléia Legislativa vai continuar acompanhando a negociação entre governos estadual e federal, a fim de que os mutuários da Minas Caixa não sejam prejudicados. O parlamentar também questionou a ausência da Emgea, convidada a participar da audiência da Comissão. "A empresa tem agido com rigor para cobrar dos inadimplentes. Como não pode informar sobre o assunto?", questionou, ao se referir à carta encaminhada à Comissão pela Emgea, há 15 dias. Ele também lamentou a ausência, justificada, de representante da Caixa Econômica Federal (CEF), à qual foi vendida a carteira habitacional.

O presidente da Associação Nacional dos Mutuários e Moradores do Sul e Sudeste, Adilson Machado, cobrou a resolução do problema dos mutuários da extinta Minas Caixa. "Foi transferido para a sociedade um problema que é dos governos estadual e federal", disse, referindo-se ao processo de venda da carteira habitacional à CEF, considerado prejudicial ao governo do Estado por Hilton Secundino. Na opinião de Adilson Machado, os mutuários da Minas Caixa não podem ser excluídos dos benefícios da Lei 10.150/2000, que favoreceu indistintamente os mutuários e, segundo ele, possibilitou significativa quitação de contratos da CEF e de bancos privados.

Inadimplência - Adilson Machado afirmou, no encontro, que é preciso discutir a questão da inadimplência dos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Ele lembrou que muitos mutuários tiveram, ao longo dos anos, a renda comprometida com o pagamento das prestações de contratos muitas vezes distorcidos. "Os mutuários não devem deixar de pagar seus financiamentos", ponderou, por outro lado, afirmando que apenas a Justiça tem a prerrogativa de autorizar a suspensão dos pagamentos. Antes de buscar uma saída no Judiciário, deve-se recorrer ao agente financeiro e tentar solucionar as eventuais distorções dos contratos por acordo administrativo.

O supervisor do Núcleo Executivo do Grupo Gestor da Minas Caixa, Hilton Secundino, fez um histórico do processo de venda da carteira habitacional à CEF e da tentativa de retomá-la. "Ao recuperarmos a carteira, voltaremos a ser o agente financeiro e poderemos aderir ao FCVS", informou. Após um encontro de contas, o Estado também poderia reaver recursos do fundo, da ordem de R$ 600 milhões, informou Secundino.

A carteira habitacional foi vendida à Caixa Econômica Federal (CEF), em junho de 1998, por R$ 578 milhões, mas, de acordo com Hilton Secundino, o valor histórico seria de cerca de R$ 1 bilhão. "A venda trouxe prejuízos ao governo, com um deságio de 33%. Na negociação atual, defendemos que a devolução da carteira ocorra em condições similares às da venda, para evitar mais prejuízos à administração pública." O processo de venda incluía também uma cláusula "pró-solvendo", ou seja, se algum contrato não fosse aceito pelo FCVS, o Estado teria que devolver os recursos correspondentes. "Nosso cálculo é de que, em função dos desenquadramentos de contratos do FCVS já conhecidos, o Estado teria que devolver R$ 150 milhões à CEF", afirmou.

Lei ajudou - Hilton Secundino fez referência, na reunião, à Lei 14.247/2002, sancionada nesta quarta-feira (5/6/2002) pelo governador Itamar Franco, fruto do PL 1.729/2001, do deputado Gil Pereira (PPB). O artigo 3º da lei autoriza o Estado a reaver a carteira habitacional. Formalizada a operação, o total dos recursos recebidos pelo Estado com a venda da carteira, deduzido dos valores das prestações habitacionais já repassadas, será restituído à Emgea em parcelas mensais e consecutivas, no prazo de até 15 anos.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Doutor Viana (PMDB), que a presidiu; João Paulo (PL), Agostinho Patrús (PTB), Bené Guedes (PDT) e Dilzon Melo (PTB).

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