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PL sobre restituição do IPVA recebe parecer favorável
O Projeto de Lei (PL) 2.109/2002, que inclui três
novos parágrafos à Lei 10.419/91, que dispõe sobre o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), recebeu parecer
favorável de 1º turno, nesta quarta-feira (29/5/2002), da Comissão
de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. O
projeto, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), impõe ao Poder
Público a obrigatoriedade de restituir o contribuinte do IPVA da
parcela relativa ao valor recolhido, na hipótese da ocorrência de
roubo, furto, ou extorsão do veículo. Os novos parágrafos tratam da
razão do valor a ser restituído ao contribuinte. A proposição já
havia sido encaminhada anteriormente à Comissão de Constituição e
Justiça, onde recebeu uma emenda. Na Comissão, foi apresentada uma
subemenda à emenda nº 1, que renumera alguns parágrafos sobre um
artigo da Lei sobre a qual o projeto incide. O relator foi o
deputado Gil Pereira (PPB).
O deputado Arlen Santiago (PTB) pediu prazo
regimental para apresentar seu parecer sobre o PL 2.050/2002, que
acrescenta dispositivo na Lei 10.419/91, que concede passe livre aos
deficientes físicos, mentais e visuais às pessoas com idade superior
a 65 anos no transporte coletivo intermunicipal. O projeto é de
autoria do deputado Cabo Morais (PL).
A Comissão também emitiu parecer favorável de turno
único ao PL 1.867/2001, de autoria do deputado Hely Tarqüinio
(PSDB), que dá denominação de Ageu Garcia de Deus ao trecho da
rodovia MG-900 que dá ao Município de Carmo do Paranaíba acesso à
BR-354.
Requerimentos - A Comissão
aprovou, ainda, cinco requerimentos na reunião:
* Do deputado Arlen Santiago (PTB), que solicita
que sejam convidados representantes da Agência Nacional de
Transporte Terrestre de Minas Gerais (ANTT), do DER/MG, da
Associação Comercial e Industrial de Montes Claros, da Confederação
Nacional do Transporte (CNT), da Agência Nacional dos Transportes
Terrestres (ANTT), em Brasília, da Associação dos Vereadores do
Pontal do Norte e da Associação dos Municípios Mineiros da Área da
Sudene (Amams) para discutirem e prestarem esclarecimentos sobre o
estágio atual das obras de recuperação da BR-135 que estão sendo
executadas com recursos financeiros provenientes de financiamento do
Banco Mundial, os quais já estão à disposição do Governo
Federal;
* do deputado Dinis Pinheiro (PL), que pede que
seja convidado o diretor-geral do DER/MG, Antônio Demétrio Bassili,
para prestar esclarecimentos sobre denúncias de irregularidades na
emissão de multas publicadas no jornal "Estado de Minas";
* do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), que requer
empenho junto ao Governo do Estado e Secretaria de Estado de
Transporte e Obras Públicas, com vistas à ampliação do aeroporto do
Município de Jaíba;
* do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), que pede que
seja realizada audiência pública na cidade de Nova Serrana para
tratar da recuperação da BR-494 no trecho compreendido entre
Divinópolis e a BR-262 - Pitangui e a MG-252, que liga a BR-494 aos
Municípios de Perdigão e Araújos, com a presença de autoridades;
e
* do deputado Dilzon Melo (PTB), presidente da
Comissão, que solicita que sejam encaminhados ao governador do
Estado e ao secretário de Transporte e Obras Públicas
correspondências recebidas pela Comissão, em audiência realizada na
cidade de Jequitinhonha, encaminhadas pela Ambaj e pela Câmara
Municipal de Joaíma, respectivamente.
Também foram discutidas, pela Comissão, proposições
que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Dilzon Melo (PTB); Dinis Pinheiro (PL), Gil
Pereira (PPB) e Arlen Santiago (PTB).
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