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Nova lei pode beneficiar mutuário do SFH em atraso
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta
quarta-feira (29/5/2002), parecer de 2º turno favorável ao Projeto
de Lei (PL) 1.078/2000, de autoria do deputado João Paulo (PL), na
forma do vencido em 1º turno. O projeto, que agora está pronto para
ser votado em 2º turno pelo Plenário, proíbe o lançamento de nome de
mutuário em atraso com as prestações do Sistema Financeiro da
Habitação no cadastro dos serviços de proteção ao crédito.
O relator da matéria, deputado Bené Guedes (PDT),
concluiu que o projeto faz justiça aos mutuários, que muitas vezes
tornam-se inadimplentes por terem sido compelidos a contratar seguro
habitacional, ou mesmo outros "produtos" ofertados pelo agente
financiador, sem a mínima condição de fazer uma pesquisa prévia de
preços. "Esse mutuário não pode ser tratado da mesma forma que o
devedor contumaz, que adquire um serviço ou produto já com a
intenção de não pagar a parcela devida quando de seu vencimento",
diz o relator, em seu parecer.
Requerimentos - Durante a
reunião, foi aprovado requerimento da deputada Maria José Haueisen
(PT), que solicita realização de audiência pública da Comissão no
Município de São Francisco, região Norte do Estado. A deputada
pretende que a Comissão discuta problemas causados pelo Colégio
Opção, que tem sede em Montes Claros, mas vem ministrando cursos em
outras cidades da região, sem condição de expedir os diplomas.
Segundo ela, há muitos consumidores lesados, principalmente em São
Francisco, com os quais os diretores do colégio se recusam a
dialogar.
Outro requerimento aprovado, também da deputada
Maria José Haueisen (PT), solicita ao presidente do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região maior agilidade na instalação dos
Juizados Especiais Federais junto à Justiça Federal em Minas
Gerais.
Presenças - Estiveram
presentes a presidente da Comissão, deputada Maria José Haueisen
(PT), o deputado Bené Guedes (PDT), e o deputado Ailton Vilela
(PTB).
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