Novo estatuto dos militares é discutido na
Assembléia
A Comissão de Administração Pública discutiu nesta quinta-feira
(9/5/2002) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2001, que
reformula o estatuto dos militares do Estado. Com a presença de
representantes dos comandos e das entidades de classe de policiais e
bombeiros, a reunião teve como objetivo debater os temas mais
polêmicos do projeto de lei enviado à Assembléia pelo governador
Itamar Franco. Grande inovação para alguns, mera maquiagem para
outros, o novo estatuto vai substituir o que está em vigor desde
1969.
O estatuto fixa direitos e deveres, formas de admissão, promoção
e remuneração dos militares mineiros. O PLC 41/2001 introduz várias
modificações que o deputado Sargento Rodrigues (PDT) considerou
positivas, como a possibilidade de reforma com 25 anos de carreira,
auxílio-creche para quem tem filhos menores de seis anos e 25 dias
úteis de férias. Mas algumas questões são conflitantes, na opinião
do deputado Cabo Morais (PL). Entre os pontos de discórdia, para o
deputado, estão o adicional de periculosidade, a fixação de
data-base e carreira única para a categoria.
Mas essas não são as únicas divergências, pois até os benefícios
do novo estatuto foram motivo de polêmica na reunião. O
representante do Comando Geral da Polícia Militar (PM),
tenente-coronel Eduardo Mendes de Souza, não concordou com os 25
dias úteis de férias, pois segundo ele, o prazo maior de descanso
comprometeria ainda mais o já debilitado efetivo da corporação. O
presidente da Associação de Oficiais, major Domingos Sávio de
Mendonça, criticou duramente o novo estatuto e defendeu a completa
reformulação da proposta enviada pelo governador para votação no
Plenário. "Esse projeto não resolve nada, é apenas maquiagem. Nós já
temos direitos minguados, o estatuto não pode cortar mais nada",
disse.
Entre as perdas que o PLC 41/2001 traria para os militares, o
major citou a redução salarial para quem optar pela aposentadoria
aos 25 anos de serviço. Além disso, segundo Mendonça, o novo
estatuto não contempla reivindicações importantes, como a redução de
níveis hierárquicos. O representante dos oficiais também lembrou que
o projeto não contempla formas de organização dos militares.
O presidente da Associação dos Praças, subtenente Luiz Gonzaga
Ribeiro, cobrou a inclusão de várias propostas no estatuto, entre
elas a garantia de recomposição salarial, acesso único à carreira,
carga horária semanal de 44 horas, pensão acidentária, regime
previdenciário próprio e reserva das vagas de oficiais para os
praças. "Quem tem curso superior não vai perder seus direitos, mas
quem foi admitido com apenas a 4a série precisa de garantia de
carreira", defendeu.
Curso universitário - A necessidade de formação superior para os
militares foi um dos temas mais polêmicos da discussão. O deputado
Sargento Rodrigues criticou os altos custos da formação de oficiais.
Segundo o deputado, cada cadete que ingressa no Curso de Formação de
Oficiais (CFO) representa um investimento de R$ 80 mil. Para o
deputado, a obrigatoriedade do curso poderia ser revista, caso fosse
exigida formação universitária para os interessados em ingressar na
PM. "Muitos aprovados no último concurso têm curso superior. Nós
temos que pensar na necessidade de manutenção do CFO".
O presidente da Associação de Oficiais criticou a proposta do
deputado, pois, segundo ele, a exigência de formação universitária
para ingresso na PM seria uma crueldade com as classes menos
favorecidas, que têm na carreira militar uma rara oportunidade de
ascensão social. Sargento Rodrigues concordou com o major Mendonça,
mas insistiu que é preciso pelo menos reformular o CFO e garantir um
auxílio-educação para os militares que quiserem cursar faculdade. Em
meio a tanta polêmica, em pelo menos um ponto todos concordaram: o
estatuto tem que ser reformulado. "Temos que procurar um estatuto
que possibilite à PM prestar serviços à altura do que a sociedade
espera", afirmou o tenente-coronel Eduardo.
Órfão da norma - Também participaram da reunião servidores civis
da PM. A assessora jurídica Ivanete Aparecida de Souza reclamou que
a categoria, de tão reduzida, é esquecida pelo Estado. A funcionária
do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) lembrou
que a categoria está há sete anos sem reajuste salarial e cobrou a
inclusão dos funcionários civis no estatuto. "Isso não iria onerar o
Estado, pois a PM tem autonomia financeira e administrativa",
justificou.
Para o deputado Sargento Rodrigues, o novo estatuto dos militares
é o projeto mais polêmico a ser votado na Assembléia este ano. O
próximo passo é elaborar um documento com o apoio de representantes
das associações e dos comandos para solicitar ao governador empenho
na tramitação da proposta. "Estamos tranqüilos para acelerar os
debates sobre o PLC 41/2001. Se o governo quiser, poderemos votá-lo
em 2º turno até setembro".
Estiveram presentes os deputados Sargento Rodrigues (PDT), Cabo
Morais (PL), Agostinho Silveira (PL) e Sebastião Navarro Vieira
(PFL).
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