Novo estatuto dos militares é discutido na Assembléia

A Comissão de Administração Pública discutiu nesta quinta-feira (9/5/2002) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/200...

10/05/2002 - 07:35
 

Novo estatuto dos militares é discutido na Assembléia

A Comissão de Administração Pública discutiu nesta quinta-feira (9/5/2002) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2001, que reformula o estatuto dos militares do Estado. Com a presença de representantes dos comandos e das entidades de classe de policiais e bombeiros, a reunião teve como objetivo debater os temas mais polêmicos do projeto de lei enviado à Assembléia pelo governador Itamar Franco. Grande inovação para alguns, mera maquiagem para outros, o novo estatuto vai substituir o que está em vigor desde 1969.

O estatuto fixa direitos e deveres, formas de admissão, promoção e remuneração dos militares mineiros. O PLC 41/2001 introduz várias modificações que o deputado Sargento Rodrigues (PDT) considerou positivas, como a possibilidade de reforma com 25 anos de carreira, auxílio-creche para quem tem filhos menores de seis anos e 25 dias úteis de férias. Mas algumas questões são conflitantes, na opinião do deputado Cabo Morais (PL). Entre os pontos de discórdia, para o deputado, estão o adicional de periculosidade, a fixação de data-base e carreira única para a categoria.

Mas essas não são as únicas divergências, pois até os benefícios do novo estatuto foram motivo de polêmica na reunião. O representante do Comando Geral da Polícia Militar (PM), tenente-coronel Eduardo Mendes de Souza, não concordou com os 25 dias úteis de férias, pois segundo ele, o prazo maior de descanso comprometeria ainda mais o já debilitado efetivo da corporação. O presidente da Associação de Oficiais, major Domingos Sávio de Mendonça, criticou duramente o novo estatuto e defendeu a completa reformulação da proposta enviada pelo governador para votação no Plenário. "Esse projeto não resolve nada, é apenas maquiagem. Nós já temos direitos minguados, o estatuto não pode cortar mais nada", disse.

Entre as perdas que o PLC 41/2001 traria para os militares, o major citou a redução salarial para quem optar pela aposentadoria aos 25 anos de serviço. Além disso, segundo Mendonça, o novo estatuto não contempla reivindicações importantes, como a redução de níveis hierárquicos. O representante dos oficiais também lembrou que o projeto não contempla formas de organização dos militares.

O presidente da Associação dos Praças, subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, cobrou a inclusão de várias propostas no estatuto, entre elas a garantia de recomposição salarial, acesso único à carreira, carga horária semanal de 44 horas, pensão acidentária, regime previdenciário próprio e reserva das vagas de oficiais para os praças. "Quem tem curso superior não vai perder seus direitos, mas quem foi admitido com apenas a 4a série precisa de garantia de carreira", defendeu.

Curso universitário - A necessidade de formação superior para os militares foi um dos temas mais polêmicos da discussão. O deputado Sargento Rodrigues criticou os altos custos da formação de oficiais. Segundo o deputado, cada cadete que ingressa no Curso de Formação de Oficiais (CFO) representa um investimento de R$ 80 mil. Para o deputado, a obrigatoriedade do curso poderia ser revista, caso fosse exigida formação universitária para os interessados em ingressar na PM. "Muitos aprovados no último concurso têm curso superior. Nós temos que pensar na necessidade de manutenção do CFO".

O presidente da Associação de Oficiais criticou a proposta do deputado, pois, segundo ele, a exigência de formação universitária para ingresso na PM seria uma crueldade com as classes menos favorecidas, que têm na carreira militar uma rara oportunidade de ascensão social. Sargento Rodrigues concordou com o major Mendonça, mas insistiu que é preciso pelo menos reformular o CFO e garantir um auxílio-educação para os militares que quiserem cursar faculdade. Em meio a tanta polêmica, em pelo menos um ponto todos concordaram: o estatuto tem que ser reformulado. "Temos que procurar um estatuto que possibilite à PM prestar serviços à altura do que a sociedade espera", afirmou o tenente-coronel Eduardo.

Órfão da norma - Também participaram da reunião servidores civis da PM. A assessora jurídica Ivanete Aparecida de Souza reclamou que a categoria, de tão reduzida, é esquecida pelo Estado. A funcionária do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) lembrou que a categoria está há sete anos sem reajuste salarial e cobrou a inclusão dos funcionários civis no estatuto. "Isso não iria onerar o Estado, pois a PM tem autonomia financeira e administrativa", justificou.

Para o deputado Sargento Rodrigues, o novo estatuto dos militares é o projeto mais polêmico a ser votado na Assembléia este ano. O próximo passo é elaborar um documento com o apoio de representantes das associações e dos comandos para solicitar ao governador empenho na tramitação da proposta. "Estamos tranqüilos para acelerar os debates sobre o PLC 41/2001. Se o governo quiser, poderemos votá-lo em 2º turno até setembro".

Estiveram presentes os deputados Sargento Rodrigues (PDT), Cabo Morais (PL), Agostinho Silveira (PL) e Sebastião Navarro Vieira (PFL).

 

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