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Encerrada a discussão de veto à proposição da
previdência
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais encerrou, nesta terça-feira (7/5/2002), a discussão do Veto
Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 70, que institui o
regime próprio de previdência e assistência social dos servidores
públicos do Estado de Minas Gerais. O veto está na pauta do Plenário
com prioridade de votação sobre as outras matérias, uma vez que o
prazo constitucional de 30 dias para a Assembléia votá-lo terminou
na última segunda-feira (6). Para rejeitar um veto são necessários
39 votos - a maioria absoluta dos 77 deputados. O governador vetou
cinco dispositivos da Proposição de Lei Complementar nº 70,
resultado da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC)
48/2001.
CAPTAÇÃO DE ÁGUA
Foi aprovado o Requerimento (RQN) 2.952/2001, da
Comissão de Meio Ambiente, em que solicita ao presidente do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) a relação de todas as
captações de água da Bacia do Ribeirão Vermelho, localizado na
região de Caeté. O requerimento foi aprovado com a emenda nº 1,
apresentada pela Mesa da Assembléia, que substituiu o destinatário
do pedido de informações, que era a Copasa.
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