Comissão Especial da PEC 77/2001 elege presidente

O deputado José Henrique (PMDB) foi eleito, nesta terça-feira (7/5/2002), presidente da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2001, do deputado Olinto Godinho (PTB), que acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 165 da Constituição do Estado de Minas Gerais. A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade dos atos oficiais municipais que produzam efeitos externos. O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) foi eleito vice-presidente e o deputado Dilzon Melo (PTB) foi designado relator da matéria.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL); José Henrique (PMDB); e Dilzon Melo (PTB).

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