PEC que extingue Procuradoria da Fazenda é baixada em diligência

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/2002, do governador, que altera a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado e extingue a Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, foi convertida em diligência por determinação do presidente da Comissão Especial criada para analisar a matéria. A medida foi tomada em reunião desta terça (23/4/2002), em conseqüência de requerimento apresentado pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PPB), solicitando que a proposição fosse baixada em diligência à Procuradoria-Geral do Estado. O objetivo é que sejam informados o cronograma e as ações necessárias à integração dos procuradores da Fazenda ao quadro da Procuradoria-Geral do Estado, como subsídio para os trabalhos da Comissão.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Luiz Fernando Faria (PPB), relator; Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Bilac Pinto (PFL).

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