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Encerrada discussão do veto total ao Micro Geraes
Foi encerrada, nesta quarta-feira (17/4/2002), na
Reunião Ordinária, a discussão em turno único do Veto Total à
Proposição de Lei 15.050 (ex-PL 1.512/2001, do deputado Chico
Rafael), que dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas
Gerais (Micro Geraes), estabelece tratamento diferenciado e
simplificado nos campos administrativo, tributário, creditício e de
desenvolvimento empresarial a elas aplicável.
Conselho Estadual de Educação - O Plenário aprovou, ainda, requerimento do presidente da
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, deputado Paulo
Piau (PFL), que convoca o presidente do Conselho Estadual de
Educação, padre Lázaro de Assis Pinto, a prestar, em Plenário,
esclarecimentos solicitados pela Comissão.
REQUERIMENTOS APROVADOS
* Do deputado Anderson Adauto (PL), solicitando que
seja apreciado também pela Comissão de Transporte, Comunicação e
Obras Públicas o Projeto de Lei (PL) 1.865/2001, do governador
Itamar Franco, que reorganiza a Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas;
* Do deputado José Milton (PL), que solicita o
exame do PL 1.425/2001 em 2º turno pela Comissão de Meio Ambiente e
Recursos Naturais. O projeto, do deputado Rogério Correia (PT), que
estabelece normas específicas para o licenciamento de estação
rádio-base (ERB), microcélulas de telefonia celular móvel e fixa e
equipamentos.
REQUERIMENTOS DEFERIDOS
* Do deputado Durval Ângelo (PT), solicitando que o
PL 926/2000 seja incluído em Ordem do Dia. O projeto, de sua
autoria, dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação coletiva das redes pública
e privada do Estado;
* Do deputado Luiz Menezes (PPS), solicitando a
retirada de tramitação do PL 2.006/2002, de sua autoria, que dispõe
sobre a inclusão de servidor público colocado à disposição em órgãos
do Judiciário, do Legislativo ou do Executivo no quadro de pessoal
efetivo do órgão em que está em exercício.
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