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Comissão dá parecer favorável a projeto que reorganiza
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O Projeto de Lei (PL) 1.865/2001, do governador do
Estado, que reorganiza a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, recebeu parecer favorável à sua aprovação, nesta
quarta-feira (17/4/2002). O projeto, que está tramitando em 1º
turno, foi apreciado na Comissão de Administração Pública e teve
como relator o deputado Cristiano Canêdo (PTB). O parecer foi pela
aprovação da matéria com a emenda nº 1 da Comissão de Constituição e
Justiça. Na Reunião Ordinária de Plenário do dia 11 de abril, o PL
1.935/2002, também de autoria do governador Itamar Franco, foi
anexado ao PL 1.865/2001, por guardarem semelhança. O projeto
anexado extingue a autarquia Departamento Estadual de Obras Públicas
(Deop).
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), através de
requerimento aprovado pela Comissão, solicita que seja realizada
audiência pública para debater sobre os PLs 1.865/2001 e 1.935/2002.
Também foi aprovado requerimento do vice-presidente da Comissão,
deputado Hely Tarqüinio (PSDB), que solicita que sejam convidados o
diretor do Deop, Márcio de Oliveira Marques; a presidente da
Associação do Deop, Ângela Maria Vieira Flores; e o vice-presidente
da Associação do Deop, Cláudio Borges Abate, para prestarem
informações sobre funcionamento e a importância do órgão, em face do
PL 1.935/2002, que propõe sua extinção. Como os projetos foram
anexados, a conveniência de realização das reuniões será analisada
pelos deputados.
Também de autoria do governador do Estado, o PL
1.912/2001 recebeu parecer favorável da Comissão. O projeto, que
tramita em 1º turno, altera a denominação e subordinação de
unidades administrativas que menciona, da estrutura orgânica da
Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, e dá outras
providências. O deputado Sargento Rodrigues (PDT), relator do
projeto, opinou pela aprovação com a emenda nº 1, que assegura à
Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos o
dever de zelar pela segurança interna e externa dos estabelecimentos
prisionais do Estado, a que se refere a Lei nº 13.720, de 27 de
setembro de 2000.
O deputado Sargento Rodrigues também foi o relator
do PL 1.939/2002, do governador do Estado, que dispõe sobre a
efetivação do desmembramento patrimonial do Corpo de Bombeiros
Militar e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, de que trata
o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado, e dá outras providências. A Comissão emitiu
parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo nº 1
apresentado pelo relator. O substitutivo busca deixar claras as
responsabilidades na gestão dos bens de uso comum da PM e do CBM;
além de assegurar que a assistência à saúde e a assistência
judiciária e social prestada aos integrantes das duas corporações
obedeçam a idênticas condições e requisitos; e que o integrante do
CBM que pleitear atendimento pelo Colégio Tiradentes o faça em
igualdade de condições com os PMs. O substitutivo acolhe, ainda, a
emenda nº 1, da Comissão de Justiça, que suprime dispositivo
considerado inócuo.
O PL 1.969/2002, que dispõe sobre a reorganização
da Fundação Clóvis Salgado (FCS), teve parecer de 1º turno aprovado,
opinando pela inclusão das emendas nºs 3 e 4, aprovadas juntamente
com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça. O
deputado Cristiano Canêdo (PTB) foi o relator do projeto, que é de
autoria do governador do Estado. A emenda nº 3 substitui a expressão
"Clóvis Salgado" por "Fundação Clóvis Salgado"; a emenda nº 4
substitui a expressão "13-G" por "13-D", em anexo do projeto.
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), o
PL 1.948/2002, que institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia
Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado, também recebeu
parecer favorável. O deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou as
emendas nºs 2 a 8 e a subemenda nº 1 à emenda nº 1, que visam,
segundo o parlamentar, apenas alterar prazos e corrigir algumas
incorreções técnicas constantes na proposição.
O PL 1.688/2001, do deputado Luiz Menezes (PPS),
que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Saúde da Mulher de Minas
Gerais e do cargo de Ouvidor de Saúde da Mulher de Minas Gerais foi
aprovado na forma do vencido de 1º turno. O relator do projeto foi o
deputado Rogério Correia (PT).
Presenças: Participaram da
redação os deputados Cristiano Canêdo (PTB), Rogério Correia (PT),
Sargento Rodrigues (PDT) e Cabo Morais (PL).
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