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Legislativo e defesa do consumidor são temas de
palestra
A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor,
deputada Maria José Haueisen (PT), e o coordenador do Procon
Assembléia, Marcelo Rodrigo Barbosa, participam, nesta quarta-feira
(17/4/2002), do Encontro Técnico de Direito do Consumidor e do I
Fórum dos Procons Municipais do Estado, que marcam os 20 anos de
existência do Procon Estadual, do Ministério Público. Eles falarão
sobre "Legislativo mineiro e a defesa do consumidor". O evento será
no Auditório da Faculdade de Direito da UFMG, em Belo Horizonte, às
21 horas.
Inaugurado em fevereiro de 1997, o Procon
Assembléia trabalha para divulgar os princípios e dispositivos do
Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de intermediar os
problemas entre fornecedores e consumidores na busca da solução. É
subordinado à Comissão de Defesa do Consumidor. Para a presidente da
Comissão, deputada Maria José Haueisen, "o importante é criar
cidadania". "Quanto mais uma pessoa tiver consciência de seus
direitos e deveres, mais estará se formando nela o sentimento de
cidadania", comentou. Ela ressaltou, ainda, que consumidores,
prestadores de serviços e empresários são parceiros e podem viver de
forma harmônica.
Mato Grosso - O Procon
Assembléia participou, entre os dias 3 e 5 de abril, da 33ª reunião
do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do
Ministério da Justiça com Procons estaduais, municipais e de outros
órgãos; e do 2º Congresso Matogrossense de Defesa do Consumidor.
Ambos aconteceram em Cuiabá. Os aspectos discutidos na reunião do
DPDC foram os seguintes: elaboração do novo rol de cláusulas
contratuais abusivas, como a exigência de fiador na matrícula
escolar e a exigência de cheque-caução para o atendimento em
estabelecimento de saúde; mudanças da tarifa social de energia
elétrica para o consumidor de baixa renda e aplicabilidade de multas
e sanções administrativas pelos Procons. O Portal do Consumidor,
lançado em março pelo Inmetro, foi apresentado oficialmente no
encontro. O Procon Assembléia foi o primeiro órgão de defesa do
consumidor a se cadastrar e a ser aceito no portal. No congresso
matrogrossense, foram debatidos, entre outros assuntos, a
responsabilidade civil por acidente de consumo e a relação entre o
Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil.
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