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Veto total ao Micro Geraes continua em discussão em
Plenário
Não houve quórum para votação dos vetos constantes
da pauta da Reunião Ordinária desta quarta-feira (10/4/2002).
Continua em discussão o veto total à Proposição de Lei 15.050 (ex-PL
1.512/2001, do deputado Chico Rafael), que dispõe sobre o Programa
de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais (Micro Geraes), estabelece
tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo,
tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial a elas
aplicável.
REQUERIMENTO DEFERIDO
* Do deputado Pastor George (PL), que solicita a
inclusão em pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
55/2001, de sua autoria, que inclui nas escolas públicas de nível
médio o estudo do Código de Defesa do Consumidor (altera o inciso II
do artigo 233 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o
desenvolvimento econômico)
COMUNICAÇÕES
* Dos deputados Márcio Kangussu e Luiz Menezes, do
PPS, informando que deixam de atuar como membros efetivo e suplente,
respectivamente, da Comissão de Constituição e Justiça;
* Do deputado Ivair Nogueira, líder do Bloco
Parlamentar Democrático Progressista, indicando os deputados Sávio
Souza Cruz (PMDB) e Márcio Kangussu (PPS) para as vagas de efetivo e
suplente, respectivamente, da Comissão de Constituição e
Justiça.
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