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Presidente divulga nota oficial
O presidente da Assembléia, deputado Antônio Júlio,
divulgou nesta terça-feira (26/3/2002) uma nota oficial de
esclarecimento sobre os fatos noticiados pela imprensa. Leia a
íntegra da nota, abaixo:
NOTA OFICIAL
Em face do noticiário publicado nesta terça-feira
(26/3/02) pelo jornal "Estado de Minas", e no dever indeclinável de
informar corretamente a população sobre os fatos em questão, a
Presidência da Assembléia Legislativa de Minas Gerais reafirma:
1) Ter realizado adiantamento no pagamento aos
parlamentares da Casa, em conformidade com o disposto no artigo 69
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal.
2) Que o pagamento de diárias aos senhores
parlamentares obedece ao modelo adotado pelos demais órgãos do
Estado, a saber: a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei
Complementar 34/94), a Resolução 163/90 do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, a Resolução 05/94 do Tribunal de Justiça
Militar e o Decreto nº 41.515/2000 do Poder Executivo do Estado.
3) Que nenhum pagamento foi feito aos deputados
resultante de diferença da conversão da URV.
Belo Horizonte, 26 de março de 2002.
DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais
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