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PEC inclui seguridade social no orçamento do Estado
A Comissão Especial criada para analisar a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 84/2002, do deputado Doutor Viana
(PMDB), aprovou, nesta terça-feira (26/3/2002), parecer de 1º turno
favorável à proposição. A PEC 84/2002 inclui na lei orçamentária
anual o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos da administração direta e indireta do Estado a
ela vinculados, bem como as fundações e os fundos instituídos e
mantidos pelo poder público, devidamente apartado do orçamento
fiscal (acrescenta dispositivo ao artigo 157 da Constituição do
Estado).
De acordo com o parecer, do deputado Cristiano
Canêdo (PTB), a separação entre os orçamentos fiscal e da seguridade
social propiciará maior transparência orçamentária, uma definição
precisa de receitas, despesas e fontes de financiamento de cada
orçamento e uma clara separação da programação de um e de
outro.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), Cristiano Canêdo (PTB),
Eduardo Hermeto (PFL), Doutor Viana (PMDB), Ailton Vilela (PTB) e
Agostinho Silveira (PL).
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