PLC 48/2001 está na pauta do Plenário para votação
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2001, do
governador, que trata do sistema de previdência e da assistência dos
servidores públicos do Estado, está na ordem do dia das reuniões de
Plenário convocadas para esta quarta-feira (20/3/2002), às 9, 14 e
20 horas. A Comissão de Administração Pública aprovou, na noite
desta terça-feira (19/3/2002), o parecer do deputado Eduardo Brandão
(PL) que opina pela rejeição do substitutivo nº1, apresentado em
Plenário, e pela aprovação do substitutivo nº 2, apresentado por
ele.
O deputado Eduardo Brandão, que é também o
presidente da Comissão, acatou diversas emendas apresentadas por
outros parlamentares e sugestões de representantes do funcionalismo
estadual e de servidores do Ipsemg. Ele também agradeceu aos
deputados do PT e do PSDB, que retiraram propostas de emendas
apresentadas na reunião da tarde. Dentre as principais alterações
propostas pelo relator em seu parecer, estão a paridade na
representação dos Conselhos Administrativo e Fiscal que irão gerir o
Fundo Previdenciário (Funpemg); a criação de uma conta financeira,
vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda, para gerir os recursos
de aposentadoria dos benefícios já concedidos; e a exigência de
realização de um plebiscito no caso de dissolução do Funpemg.
Reunião da manhã
Na reunião realizada pela manhã, o deputado Eduardo
Brandão (PL) apresentou uma nova versão do seu parecer, incluindo
algumas das sugestões que recebeu dos servidores do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), de
lideranças sindicais dos servidores públicos, dos deputados, e do
próprio governo. O PLC 48/2001 está tramitando em 1º turno e,
durante a sua discussão em Plenário, recebeu emendas, retornando à
Comissão para que estas fossem apreciadas. Este parecer estava na
pauta da Comissão de Administração Pública para ser analisado nesta
terça-feira (19), pela manhã. O deputado Eduardo Brandão optou, no
entanto, por distribuir avulso do parecer e apreciá-lo à tarde, em
reunião extraordinária,
Segundo o relator, o substitutivo nº 2 que
apresentou no seu parecer retorna com o projeto, na sua essência, à
proposta original do governo; incorpora algumas das emendas
apresentadas em Plenário; e de sugestões enviadas nesta última
semana, durante a fase de análise das propostas na Comissão.
"Acredito que agora alcançamos um ponto de equilíbrio, atendendo os
pontos mais importantes das propostas de cada uma das partes
envolvidas" - afirmou o deputado Eduardo Brandão (PL).
Uma das principais mudanças que o relator fez no
seu parecer, alterando a primeira versão do substitutivo nº 2, foi a
retirada do artigo que criava o Conselho Estadual de Previdência
(Ceprev), que seria o responsável pela gestão do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) do Estado, presidido pelo titular da
Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração (Seha). Com
a nova redação, o artigo 48 do substitutivo define que o RPPS será
gerido pelo Estado e pelo Ipsemg.
A proposta de criação de um Fundo Financeiro de
Previdência (Funfip), que estava prevista na primeira versão, também
foi modificada. Ao invés de um Fundo, o substitutivo nº2 propõe a
instituição de uma Conta Financeira de Previdência (Confip),
vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda, com a finalidade de
prover os recursos necessários para garantir o pagamento dos
benefícios dos atuais servidores do Estado.
Novas emendas incorporadas
O relator decidiu acatar também emendas que havia
rejeitado na primeira versão do seu parecer. A emenda nº 3, de
autoria da deputado Elbe Brandão (PSDB) é uma delas. A emenda altera
o parágrafo 8º do art. 67 do projeto original, autorizando o Ipsemg
a celebrar convênio de assistência à saúde com Municípios e
entidades públicas estaduais e municipais. "A ampliação do serviço
de assistência médica possibilitará o acesso dos conveniados a
serviços integrais de prevenção e proteção à saúde e, por isso,
decide acolher a proposta"- explicou o deputado.
A emenda nº 6 e nº 9, do deputado Rogério Correia
(PT), também foram acolhidas no novo texto. A primeira trata da
necessidade de consulta plebiscitária à totalidade dos contribuintes
do Ipsemg, em caso de extinção do Fundo Previdenciário. A segunda
estabelece que a aposentadoria por invalidez, quando proporcional,
será de 70% da remuneração, acrescidos de 6% por ano de serviço, até
o limite de 100%. "A emenda merece ser acolhida, pois favorece o
servidor público vitimado por fatalidade que o afaste do serviço,
estabelecendo um piso mínimo para o benefício" - ponderou o relator.
Relator aprecia emendas apresentadas à Comissão
Durante a fase de apreciação das emendas
apresentadas em Plenário, o relator do PLC 48/2001, deputado Eduardo
Brandão (PL) recebeu ainda, na Comissão de Administração Pública, 13
propostas de emendas e seis delas foram incorporadas ao substitutivo
nº 2, de sua autoria. As propostas nº 2, 6 e 7, de autoria do
Deputado Hely Tarqüínio (PSDB), foram acolhidas. A proposta de
emenda nº 2 atribui responsabilidade solidária aos gestores e
ordenadores de despesa e membros dos conselhos do Fundo
Previdenciário do Estado de Minas Gerais (Funpemg) por ações ou
omissões que causarem danos ou prejuízo ao Fundo.
A proposta de nº 6 prevê que as contas bancárias do
Funpemg não integrarão o Sistema de Unidade de Tesouraria
estabelecido pela Lei nº 6.194, de 26/11/73. "Essa proposta exclui
as contas do Fundo do Caixa Único do Estado, o que nos parece medida
salutar" - concordou o relator. A proposta de emenda nº 7, também
acatada, garante aos segurados, individual ou coletivamente, pleno
acesso às informações relativas à gestão do regime.
A Bancada do PSDB também apresentou três propostas
de emendas e duas foram acatadas. A proposta de emenda nº 4 visa a
exigir que o Funpemg encaminhe anualmente ao Tribunal de Contas,
para parecer, relatório de avaliação atuarial do balanço do
exercício encerrado e parecer de auditoria elaborado por entidade
independente e habilitada. A proposta de emenda nº 5 prevê
remuneração para os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal
do Fundo. Das quatro propostas de emenda apresentadas pelo deputado
Rogério Correia (PT), o relator acatou uma, a nº 8, que prevê
licença maternidade em caso de adoção ou guarda judicial de
criança.
Durante a reunião da Comissão de Administração
Pública, realizada pela manhã, o deputado Rogério Correia (PT)
voltou a apresentar 45 propostas de emendas para exame do relator,
baseadas em substitutivo elaborado pela direção do Ipsemg em
conjunto com a Frente Contra a Destruição do Serviço Público. O
deputado Hely Tarqüínio (PSDB) apresentou mais três emendas, também
para serem objeto de análise do relator
Presenças - Estavam
presentes à reunião os deputados Eduardo Brandão (PL), presidente da
Comissão e relator do PLC 48/2001; Hely Tarqüínio (PSDB), Cristiano
Canêdo (PTB), Rogério Correia (PT) e Anderson Adauto (PL).
Reunião da Tarde
Deputados reúnem-se com lideranças do funcionalismo
Os deputados membros da Comissão de Administração
Pública e o relator do Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2001,
deputado Eduardo Brandão (PL), passaram toda a tarde de terça-feira
(19/3/2002) reunidos com o líder do Governo na Assembléia, deputado
Antônio Andrade (PMDB), representantes dos servidores públicos
estaduais, da direção do Ipsemg e do governo do Estado para buscar
um consenso em torno de um novo substitutivo ao PLC 48/2001.
Na reunião da manhã, o relator havia apresentado
uma segunda versão do seu parecer, incorporando várias emendas
sugeridas pelo funcionalismo. Cópia deste parecer foi distribuída
para os membros da Comissão, com o objetivo de agilizar a sua
discussão e apreciação na reunião extraordinária da tarde, marcada
para as 16h30. No intervalo entre as duas reuniões, os deputados
voltaram a se reunir com lideranças do funcionalismo e
representantes do Ipsemg e do governo para analisar a nova
proposta.
Na abertura dos trabalhos, à tarde, o deputado
Anderson Adauto (PL) reafirmou o compromisso da bancada do PMDB e
das demais bancadas partidárias representadas na Casa de votar um
projeto de previdência, que não seja um projeto de um governo, mas
para o Estado, e que atenda às reivindicações do funcionalismo. "O
impasse que estamos assistindo na tramitação deste projeto -
analisou o deputado - é fruto mais das divergências entre segmentos
do próprio funcionalismo do que dos partidos políticos, por isso
apelo a todos que encontrem esse ponto de convergência, ainda nesta
Comissão, para que o PLC 48/2001 possa concluir a sua tramitação
dentro do prazo".
O deputado Antônio Andrade (PMDB), líder do Governo
na Casa, apoiou a intervenção do deputado Anderson Adauto (PL) e
chamou atenção dos servidores que acompanhavam a reunião para a
importância do projeto, que envolve a gestão de bilhões de reais, e
da responsabilidade dos parlamentares de buscar um projeto que seja
definitivo para o Estado. O deputado Rogério Correia (PT) comentou a
nova versão do parecer do relator, deputado Eduardo Brandão (PL),
que já incorporava várias emendas importantes para o
funcionalismo.
"A nova versão do substitutivo nº 2 resgata o
projeto original, conforme reivindicação do funcionalismo público,
fortalecendo e responsabilizando o Ipsemg pela gestão dos recursos
da aposentadoria dos servidores. Houve aceitação também da emenda
que apresentei, determinando a realização do plebiscito em caso de
dissolução do Fundo Previdenciário do Estado (Funpemg) entre outras"
- destacou o deputado.
Ele observou, no entanto, que três pontos,
considerados fundamentais para o funcionalismo, precisariam ser
analisados pelo relator para que a sua proposta alcançasse o
consenso pretendido. O primeiro dizia respeito à Conta Financeira da
Previdência (Confip), vinculada à Secretaria do Estado da Fazenda.
Apesar da mudança já acatada pelo relator, que retirou da sua
proposta o artigo que criava um Fundo Financeiro de Previdência,
para prover os recursos necessários ao pagamento dos benefícios já
concedidos, substituindo-o pela Confip, a estrutura do Fundo foi
mantida na nova versão. Ela precisaria ser retirada da proposta,
para não criar uma situação dúbia no futuro, com a existência de
dois fundos.
Outro ponto destacado pelo deputado Rogério Correia
(PT), tratava da composição dos Conselhos Fiscal e de Administração
que, na sua análise, ainda não apresentavam uma formação paritária
como estava sendo proposta pelo funcionalismo. E um terceiro ponto,
menos polêmico, seria o de verificar na nova proposta se os
benefícios previstos no projeto original, de auxílio natalidade,
licença maternidade e paternidade e auxílio funeral haviam sido
mantidos pelo relator.
O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) também
participou da reunião e reafirmou o compromisso do seu partido de
contribuir para agilizar a votação do PLC 48/2001 no Plenário, desde
que se chegasse, ainda na Comissão de Administração Pública, a uma
proposta de consenso. "Se alcançarmos esse entendimento, o PSDB vai
retirar o substitutivo nº 1 que apresentou no Plenário, durante a
discussão do projeto" - afirmou o líder do PSDB.
Os deputados concordaram que era fundamental chegar
a essa proposta de consenso ainda na Comissão de Administração
Pública, para evitar que as divergências pendentes fossem levadas
para o Plenário e atrasando a tramitação do projeto ou mesmo
inviabilizando a sua apreciação no prazo pretendido pelo governador,
que é o final deste mês de março.
Para analisar os pontos listados pelo deputado
Rogério Correia (PT), o deputado Rêmolo Aloise (PFL) apresentou
requerimento, aprovado pela Comissão, solicitando a suspensão da
reunião. Os deputados voltaram a se reunir no gabinete do deputado
Eduardo Brandão (PL) com as lideranças do funcionalismo, o líder do
Governo e representantes do Ipsemg para fazer um ajuste final na
proposta do substitutivo nº 2, que integra o parecer do relator. A
reunião durou até o início da noite, quando os trabalhos foram
reabertos para apreciação do parecer.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Eduardo Brandão (PL), presidente da Comissão;
Antônio Andrade (PMDB); Cristiano Canêdo (PTB); Rogério Corriea
(PT); Rêmolo Aloise (PFL); Anderson Adauto (PL); Antônio Carlos
Andrada (PSDB).
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