PLC 48/2001 está na pauta do Plenário para votação

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2001, do governador, que trata do sistema de previdência e da assistência dos ...

20/03/2002 - 16:13
 

PLC 48/2001 está na pauta do Plenário para votação

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2001, do governador, que trata do sistema de previdência e da assistência dos servidores públicos do Estado, está na ordem do dia das reuniões de Plenário convocadas para esta quarta-feira (20/3/2002), às 9, 14 e 20 horas. A Comissão de Administração Pública aprovou, na noite desta terça-feira (19/3/2002), o parecer do deputado Eduardo Brandão (PL) que opina pela rejeição do substitutivo nº1, apresentado em Plenário, e pela aprovação do substitutivo nº 2, apresentado por ele.

O deputado Eduardo Brandão, que é também o presidente da Comissão, acatou diversas emendas apresentadas por outros parlamentares e sugestões de representantes do funcionalismo estadual e de servidores do Ipsemg. Ele também agradeceu aos deputados do PT e do PSDB, que retiraram propostas de emendas apresentadas na reunião da tarde. Dentre as principais alterações propostas pelo relator em seu parecer, estão a paridade na representação dos Conselhos Administrativo e Fiscal que irão gerir o Fundo Previdenciário (Funpemg); a criação de uma conta financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda, para gerir os recursos de aposentadoria dos benefícios já concedidos; e a exigência de realização de um plebiscito no caso de dissolução do Funpemg.

Reunião da manhã

Na reunião realizada pela manhã, o deputado Eduardo Brandão (PL) apresentou uma nova versão do seu parecer, incluindo algumas das sugestões que recebeu dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), de lideranças sindicais dos servidores públicos, dos deputados, e do próprio governo. O PLC 48/2001 está tramitando em 1º turno e, durante a sua discussão em Plenário, recebeu emendas, retornando à Comissão para que estas fossem apreciadas. Este parecer estava na pauta da Comissão de Administração Pública para ser analisado nesta terça-feira (19), pela manhã. O deputado Eduardo Brandão optou, no entanto, por distribuir avulso do parecer e apreciá-lo à tarde, em reunião extraordinária,

Segundo o relator, o substitutivo nº 2 que apresentou no seu parecer retorna com o projeto, na sua essência, à proposta original do governo; incorpora algumas das emendas apresentadas em Plenário; e de sugestões enviadas nesta última semana, durante a fase de análise das propostas na Comissão. "Acredito que agora alcançamos um ponto de equilíbrio, atendendo os pontos mais importantes das propostas de cada uma das partes envolvidas" - afirmou o deputado Eduardo Brandão (PL).

Uma das principais mudanças que o relator fez no seu parecer, alterando a primeira versão do substitutivo nº 2, foi a retirada do artigo que criava o Conselho Estadual de Previdência (Ceprev), que seria o responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado, presidido pelo titular da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração (Seha). Com a nova redação, o artigo 48 do substitutivo define que o RPPS será gerido pelo Estado e pelo Ipsemg.

A proposta de criação de um Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), que estava prevista na primeira versão, também foi modificada. Ao invés de um Fundo, o substitutivo nº2 propõe a instituição de uma Conta Financeira de Previdência (Confip), vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda, com a finalidade de prover os recursos necessários para garantir o pagamento dos benefícios dos atuais servidores do Estado.

Novas emendas incorporadas

O relator decidiu acatar também emendas que havia rejeitado na primeira versão do seu parecer. A emenda nº 3, de autoria da deputado Elbe Brandão (PSDB) é uma delas. A emenda altera o parágrafo 8º do art. 67 do projeto original, autorizando o Ipsemg a celebrar convênio de assistência à saúde com Municípios e entidades públicas estaduais e municipais. "A ampliação do serviço de assistência médica possibilitará o acesso dos conveniados a serviços integrais de prevenção e proteção à saúde e, por isso, decide acolher a proposta"- explicou o deputado.

A emenda nº 6 e nº 9, do deputado Rogério Correia (PT), também foram acolhidas no novo texto. A primeira trata da necessidade de consulta plebiscitária à totalidade dos contribuintes do Ipsemg, em caso de extinção do Fundo Previdenciário. A segunda estabelece que a aposentadoria por invalidez, quando proporcional, será de 70% da remuneração, acrescidos de 6% por ano de serviço, até o limite de 100%. "A emenda merece ser acolhida, pois favorece o servidor público vitimado por fatalidade que o afaste do serviço, estabelecendo um piso mínimo para o benefício" - ponderou o relator.

Relator aprecia emendas apresentadas à Comissão

Durante a fase de apreciação das emendas apresentadas em Plenário, o relator do PLC 48/2001, deputado Eduardo Brandão (PL) recebeu ainda, na Comissão de Administração Pública, 13 propostas de emendas e seis delas foram incorporadas ao substitutivo nº 2, de sua autoria. As propostas nº 2, 6 e 7, de autoria do Deputado Hely Tarqüínio (PSDB), foram acolhidas. A proposta de emenda nº 2 atribui responsabilidade solidária aos gestores e ordenadores de despesa e membros dos conselhos do Fundo Previdenciário do Estado de Minas Gerais (Funpemg) por ações ou omissões que causarem danos ou prejuízo ao Fundo.

A proposta de nº 6 prevê que as contas bancárias do Funpemg não integrarão o Sistema de Unidade de Tesouraria estabelecido pela Lei nº 6.194, de 26/11/73. "Essa proposta exclui as contas do Fundo do Caixa Único do Estado, o que nos parece medida salutar" - concordou o relator. A proposta de emenda nº 7, também acatada, garante aos segurados, individual ou coletivamente, pleno acesso às informações relativas à gestão do regime.

A Bancada do PSDB também apresentou três propostas de emendas e duas foram acatadas. A proposta de emenda nº 4 visa a exigir que o Funpemg encaminhe anualmente ao Tribunal de Contas, para parecer, relatório de avaliação atuarial do balanço do exercício encerrado e parecer de auditoria elaborado por entidade independente e habilitada. A proposta de emenda nº 5 prevê remuneração para os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do Fundo. Das quatro propostas de emenda apresentadas pelo deputado Rogério Correia (PT), o relator acatou uma, a nº 8, que prevê licença maternidade em caso de adoção ou guarda judicial de criança.

Durante a reunião da Comissão de Administração Pública, realizada pela manhã, o deputado Rogério Correia (PT) voltou a apresentar 45 propostas de emendas para exame do relator, baseadas em substitutivo elaborado pela direção do Ipsemg em conjunto com a Frente Contra a Destruição do Serviço Público. O deputado Hely Tarqüínio (PSDB) apresentou mais três emendas, também para serem objeto de análise do relator

Presenças - Estavam presentes à reunião os deputados Eduardo Brandão (PL), presidente da Comissão e relator do PLC 48/2001; Hely Tarqüínio (PSDB), Cristiano Canêdo (PTB), Rogério Correia (PT) e Anderson Adauto (PL).

Reunião da Tarde

Deputados reúnem-se com lideranças do funcionalismo

Os deputados membros da Comissão de Administração Pública e o relator do Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2001, deputado Eduardo Brandão (PL), passaram toda a tarde de terça-feira (19/3/2002) reunidos com o líder do Governo na Assembléia, deputado Antônio Andrade (PMDB), representantes dos servidores públicos estaduais, da direção do Ipsemg e do governo do Estado para buscar um consenso em torno de um novo substitutivo ao PLC 48/2001.

Na reunião da manhã, o relator havia apresentado uma segunda versão do seu parecer, incorporando várias emendas sugeridas pelo funcionalismo. Cópia deste parecer foi distribuída para os membros da Comissão, com o objetivo de agilizar a sua discussão e apreciação na reunião extraordinária da tarde, marcada para as 16h30. No intervalo entre as duas reuniões, os deputados voltaram a se reunir com lideranças do funcionalismo e representantes do Ipsemg e do governo para analisar a nova proposta.

Na abertura dos trabalhos, à tarde, o deputado Anderson Adauto (PL) reafirmou o compromisso da bancada do PMDB e das demais bancadas partidárias representadas na Casa de votar um projeto de previdência, que não seja um projeto de um governo, mas para o Estado, e que atenda às reivindicações do funcionalismo. "O impasse que estamos assistindo na tramitação deste projeto - analisou o deputado - é fruto mais das divergências entre segmentos do próprio funcionalismo do que dos partidos políticos, por isso apelo a todos que encontrem esse ponto de convergência, ainda nesta Comissão, para que o PLC 48/2001 possa concluir a sua tramitação dentro do prazo".

O deputado Antônio Andrade (PMDB), líder do Governo na Casa, apoiou a intervenção do deputado Anderson Adauto (PL) e chamou atenção dos servidores que acompanhavam a reunião para a importância do projeto, que envolve a gestão de bilhões de reais, e da responsabilidade dos parlamentares de buscar um projeto que seja definitivo para o Estado. O deputado Rogério Correia (PT) comentou a nova versão do parecer do relator, deputado Eduardo Brandão (PL), que já incorporava várias emendas importantes para o funcionalismo.

"A nova versão do substitutivo nº 2 resgata o projeto original, conforme reivindicação do funcionalismo público, fortalecendo e responsabilizando o Ipsemg pela gestão dos recursos da aposentadoria dos servidores. Houve aceitação também da emenda que apresentei, determinando a realização do plebiscito em caso de dissolução do Fundo Previdenciário do Estado (Funpemg) entre outras" - destacou o deputado.

Ele observou, no entanto, que três pontos, considerados fundamentais para o funcionalismo, precisariam ser analisados pelo relator para que a sua proposta alcançasse o consenso pretendido. O primeiro dizia respeito à Conta Financeira da Previdência (Confip), vinculada à Secretaria do Estado da Fazenda. Apesar da mudança já acatada pelo relator, que retirou da sua proposta o artigo que criava um Fundo Financeiro de Previdência, para prover os recursos necessários ao pagamento dos benefícios já concedidos, substituindo-o pela Confip, a estrutura do Fundo foi mantida na nova versão. Ela precisaria ser retirada da proposta, para não criar uma situação dúbia no futuro, com a existência de dois fundos.

Outro ponto destacado pelo deputado Rogério Correia (PT), tratava da composição dos Conselhos Fiscal e de Administração que, na sua análise, ainda não apresentavam uma formação paritária como estava sendo proposta pelo funcionalismo. E um terceiro ponto, menos polêmico, seria o de verificar na nova proposta se os benefícios previstos no projeto original, de auxílio natalidade, licença maternidade e paternidade e auxílio funeral haviam sido mantidos pelo relator.

O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) também participou da reunião e reafirmou o compromisso do seu partido de contribuir para agilizar a votação do PLC 48/2001 no Plenário, desde que se chegasse, ainda na Comissão de Administração Pública, a uma proposta de consenso. "Se alcançarmos esse entendimento, o PSDB vai retirar o substitutivo nº 1 que apresentou no Plenário, durante a discussão do projeto" - afirmou o líder do PSDB.

Os deputados concordaram que era fundamental chegar a essa proposta de consenso ainda na Comissão de Administração Pública, para evitar que as divergências pendentes fossem levadas para o Plenário e atrasando a tramitação do projeto ou mesmo inviabilizando a sua apreciação no prazo pretendido pelo governador, que é o final deste mês de março.

Para analisar os pontos listados pelo deputado Rogério Correia (PT), o deputado Rêmolo Aloise (PFL) apresentou requerimento, aprovado pela Comissão, solicitando a suspensão da reunião. Os deputados voltaram a se reunir no gabinete do deputado Eduardo Brandão (PL) com as lideranças do funcionalismo, o líder do Governo e representantes do Ipsemg para fazer um ajuste final na proposta do substitutivo nº 2, que integra o parecer do relator. A reunião durou até o início da noite, quando os trabalhos foram reabertos para apreciação do parecer.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Eduardo Brandão (PL), presidente da Comissão; Antônio Andrade (PMDB); Cristiano Canêdo (PTB); Rogério Corriea (PT); Rêmolo Aloise (PFL); Anderson Adauto (PL); Antônio Carlos Andrada (PSDB).

 

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