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Comissão aprova parecer pela rejeição de três vetos
totais
A Comissão Especial criada para emitir parecer
sobre os Vetos Totais às Proposições de Lei 15.024, 15.026 e 15.042
aprovou, nesta quarta-feira (13/3/2002), pareceres pela rejeição dos
vetos do governador a essas matérias. O relator foi o deputado Chico
Rafael (PMDB). Caberá, agora, ao Plenário votar pela manutenção ou
rejeição do veto. A Proposição de Lei 15.024 é originária do Projeto
de Lei (PL) 838/2000, do deputado João Paulo (PL), que dispõe sobre
o atendimento a clientes em estabelecimento bancário. A proposta
visa obrigar as agências bancárias a atender os clientes no prazo
máximo de 15 minutos contados do momento em que ele entrar na fila.
A Proposição de Lei 15.026 ex- PL 1.175/00, da
deputada Elaine Matozinhos (PSB), e dispõe sobre a exigibilidade de
demonstrativo detalhado do serviço prestado pelas operadoras de
telefonia no Estado. Segundo a autora, só será exigível o pagamento
de conta pelo consumidor quando esta vier acompanhada de descrição
detalhada dos serviços prestados e das ligações efetuadas. A
Proposição de Lei 15.042, ex-PL 1.497/01, do deputado Márcio
Kangussu (PPS), proíbe a concessionária de serviço público de água,
energia ou telefonia de efetuar a suspenção do fornecimento
residencial de seu serviço nos dias que especifica.
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