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PEC dispõe sobre aposentadoria e pensões de
servidores
Os deputados Agostinho Silveira (PL) e Sávio Souza
Cruz (PMDB) foram eleitos, nesta quarta-feira (13/3/2002),
respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão Especial
criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 75/2001. O deputado Rogério Correia (PT) foi designado relator
da matéria. A PEC, apresentada pelo governador do Estado, dispõe
sobre aposentadoria e pensões, adaptando a Constituição do Estado às
disposições da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, o que permite ao Poder Executivo a implantação,
por meio de lei específica, do novo sistema de previdência e
assistência social dos servidores públicos estaduais.
A tramitação da PEC 75/2001 e o texto original
estão disponíveis para consulta na home page da Assembléia, no título Atividade
Parlamentar/Projetos em Tramitação.
Presença - Participaram da
reunião os deputados Agostinho Silveira (PL), Sávio Souza Cruz
(PMDB) , Rogério Correia ( PT) e Bené Guedes (PDT), que presidiu a
reunião.
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