PEC trata de contagem de tempo para servidor do magistério

A Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 78/2001 elegeu nesta quarta feira (13/3/2002), para presidente e vice-presidente, os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PTB) e Márcio Cunha (PMDB), respectivamente. O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) foi designado relator. A PEC, apresentada pelo deputado Doutor Viana (PMDB), dá nova redação ao artigo 285 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que garante a contagem de tempo de contribuição fictício ao servidor do magistério que especifica.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PPB), Márcio Cunha (PMDB) e Antônio Carlos Andrada (PSDB).

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 3290 7715