PEC extingue Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual

O deputado Rêmolo Aloise (PFL) foi eleito, nesta terça-feira (12/3/2002), presidente da Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/2002. A PEC altera a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado e extingue a Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual (altera os parágrafos 1º e 4º do artigo 128 e o inciso XXVI do artigo 90 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado). O deputado Durval Ângelo (PT) foi eleito vice-presidente e foi designado para relator da Comissão o deputado Luiz Fernando Faria (PPB).

Presenças - Participaram da reunião os deputados Rêmolo Aloise (PFL), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Durval Ângelo (PT), Ivair Nogueira (PMDB) e Luiz Fernando Faria (PPB).

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