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Apreciado incentivo a contratações em primeiro emprego
O parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL)
1.225/2000, do deputado Eduardo Brandão (PL), que institui incentivo
fiscal para a contratação de trabalhadores em seu primeiro emprego,
foi aprovado, nesta terça-feira (12/3/2002), pela Comissão do
Trabalho, da Previdência e da Ação Social. O relator, deputado Luiz
Menezes (PPS), opinou pela aprovação da matéria na forma original.
Pela proposta, as empresas sediadas no Estado que reservarem pelo
menos 10% das vagas de seu quadro de pessoal para aqueles que buscam
o primeiro emprego poderão receber incentivos incidentes sobre o
ICMS. Os limites de incentivo a ser concedidos seriam fixados pelo
Poder Executivo.
Vista - O deputado Edson
Rezende (PT) solicitou vista do parecer de 1º turno sobre o PL
1.460/2001, do deputado Pastor George (PL), que estabelece medida
disciplinar no processo de automação nas empresas do sistema
produtivo, financeiro e comercial do Estado. O parecer, do deputado
Luiz Menezes (PPS), é pela rejeição da matéria. O projeto pretende
limitar o número de demissões nessas empresas, progressivamente, a
partir do ano em que se der o processo de automação. Segundo o
relator, a proposição incorre em vício de inconstitucionalidade, por
legislar sobre matéria de competência exclusiva da União.
O deputado Luiz Menezes (PPS) pediu prazo
regimental para apresentar parecer de 1º turno sobre o Projeto de
Lei Complementar (PLC) 46/2001, do deputado João Leite (PSB), que
autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família",
instituindo o auxílio-adoção. A Comissão também aprovou uma
proposição que dispensa apreciação do Plenário.
Requerimento - Foi aprovado
requerimento do deputado Edson Rezende (PT) solicitando a realização
de audiência pública da Comissão, em Barbacena, para discutir o
atendimento prestado aos trabalhadores da região pelos órgãos do
Ministério do Trabalho lá instalados. Pede ainda que sejam
convidados para a audiência o sub-delegado do Trabalho de
Conselheiro Lafaiete e Juiz de Fora, Wellington Gaia, fiscais do
trabalho e representantes dos trabalhadores e empresários.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PPB), presidente da
Comissão; Edson Rezende (PT), vice-presidente; e Luiz Menezes
(PPS).
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