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PEC proíbe mais de uma anistia fiscal na mesma
Legislatura
A Presidência deferiu, nesta terça-feira
(5/3/2002), em Plenário, requerimentos de dois deputados solicitando
a inclusão, em Ordem do Dia, de duas propostas de Emenda à
Constituição (PECs): a 73/2001, da Bancada do PL, que acrescenta o
parágrafo 3º ao artigo 152 da Constituição do Estado (proíbe a
concessão, na mesma Legislatura, de mais de uma anistia fiscal
relativa a débitos decorrentes de arrecadação de receitas
tributárias); e a 41/2000, do deputado Doutor Viana (PMDB), que
acrescenta dispositivos ao artigo 198 da Constituição do Estado
(garante o ensino de computação básica e noções de informática em
todos os níveis educacionais). Os requerimentos deferidos são,
respectivamente, dos deputados Agostinho Silveira (PL) e Doutor
Viana (PMDB).
Carlos Drummond de Andrade - Foi deferido, ainda, requerimento do deputado Luiz Menezes
(PPS) solicitando a realização de Reunião Especial em comemoração do
centenário de nascimento do poeta Carlos Drummond de Andrade. A data
da reunião ainda será definida.
INDICAÇÃO DE LÍDERES E VICE-LÍDERES
Foram lidas em Plenário as seguintes
comunicações:
* Da Bancada do PDT, indicando o deputado Alencar
da Silveira Jr. líder do PDT e o deputado Marcelo Gonçalves,
vice-líder;
* Da Bancada do PT, indicando o deputado Durval
Ângelo líder do partido e o deputado Edson Rezende, vice-líder.
A Presidência convocou Reunião Extraordinária para
as 9 horas desta quarta-feira (6/3/2002), além da Ordinária das 14
horas.
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