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Comissão aprova parecer favorável ao Projeto
Quilombos
A Comissão de Direitos Humanos aprovou, nesta
quinta-feira (28/2/2002), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL)
1.637/2001, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que tramita em 1º
turno. O PL prevê a instituição do Programa de Resgate Histórico e a
Valorização das Comunidades Remanescentes de Quilombos em Minas
Gerais (Projeto Quilombos). O relator, deputado Edson Rezende (PT),
deu parecer favorável à matéria, opinando pela rejeição das emendas
nºs 1 e 2 e pela aprovação da emenda nº 3, todas elas da Comissão de
Constituição e Justiça.
A emenda n° 1 altera a redação do caput do
artigo1° do PL 1.637/2001, determinando que é responsabilidade do
Estado o resgate histórico e a valorização das comunidades
remanescentes dos quilombos, ao invés de criar o programa. A emenda
n° 2 suprime o artigo 3°, que estabelece que essas comunidades serão
o público-alvo prioritário dos programas de Geração de Renda e
Qualificação Profissional desenvolvidos pela Secretaria de Estado do
Trabalho, da Assistência Social, Criança e do Adolescente (Setascad)
e geridos pelo Conselho Estadual do Trabalho. A emenda n° 3
determina que a futura lei seja regulamentada pelo Executivo no
prazo de 120 dias da data de sua publicação.
Segundo o relator Edson Rezende (PT), a medida se
insere no contexto de resgate da importância histórica das
populações negras na formação da sociedade e do povo brasileiro.
"Garantir aos descendentes dos antigos ocupantes dos quilombos
medidas legais e concretas de proteção representa um avanço
significativo na luta em prol dos direitos humanos dos grupos
sociais e étnicos brasileiros", concluiu.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Edson Rezende (PT), presidente; João Leite
(PSB) e Alencar da Silveira Jr. (PDT).
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