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Comissão de veto elege presidente e vice
A Comissão Especial criada para emitir parecer
sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei 14.951 elegeu, nesta
quarta-feira (27/2/2002), os deputados João Paulo (PL) e Dilzon Melo
(PTB), respectivamente, presidente e vice. Para relator foi
designado o deputado Márcio Kangussu (PPS). A proposição de lei
vetada, fruto do Projeto de Lei (PL) 825/2000, do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PPB), acrescenta os parágrafos 20 e 21 ao artigo 12
da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação
tributária do Estado de Minas Gerais.
A proposição autoriza o Executivo a reduzir para
até 12% a carga tributária incidente sobre os produtos das seguintes
indústrias: têxteis, de fiação e de vestuário e de calçados. O
parágrafo 21, vetado, determina que, para fins de compensação da
perda de receita tributária, serão utilizados recursos do Fundo de
Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas (Fundiest). Segundo o
governador, a Lei de Responsabilidade Fiscal não admite o uso de
recursos de fundo para compensar perda de receita.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados João Paulo (PL), Dilzon Melo (PTB) e Carlos
Pimenta (PL).
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