Comissão vai analisar veto a doação de imóvel

A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei 14.959 elegeu nesta quarta-feira (26/2/2002), como presidente da comissão, a deputada Maria Olívia (PSDB); como vice-presidente, o deputado Ivair Nogueira (PMDB). O deputado Fábio Avelar (PTB) foi designado relator. A proposição de lei vetada é fruto do Projeto de Lei (PL) 1.300/2000, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter e doar ao município de Ibirité, os imóveis que menciona. O governador vetou o artigo 2º e o seu parágrafo único, explicando que o Estado não dispõe do título de domínio do imóvel destinado à construção de uma unidade escolar, uma área de mais de 18 mil m², impossibilitando-o de outorgar a escritura de doação.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Maria Olívia (PSDB), Ivair Nogueira (PMDB) e Fábio Avelar (PTB).

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