Comissão analisará extinção da Procuradoria da Fazenda

A Presidência da Assembléia Legislativa de Minas Gerais designou, na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira ...

26/02/2002 - 17:11
 

Comissão analisará extinção da Procuradoria da Fazenda

A Presidência da Assembléia Legislativa de Minas Gerais designou, na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (26/2/2002), os deputados que vão integrar a Comissão Especial que vai emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/2002, do governador do Estado, que altera a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado e extingue a Procuradoria-Geral da Fazenda (altera os parágrafos 1º a 4º do artigo 128, o inciso XXVI do artigo 90 da Constituição do Estado e o artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado). Pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista (PMDB/PPS), Ivair Nogueira (efetivo) e Antônio Andrade (suplente); pelo PSDB, Antônio Carlos Andrada e Ermano Batista; pelo PFL, Rêmolo Aloise e Sebastião Costa; pelo PPB, Luiz Fernando Faria e Pinduca Ferreira; pelo PT, Durval Ângelo e Maria José Haueisen.

CPI - Durante a reunião, foram deferidos dois requerimentos. Do deputado Rêmolo Aloise (PFL) e outros, foi deferido requerimento para que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades no processo de arrecadação, por parte do poder público, de custas e emolumentos devidos por serviços prestados pelos serviços notariais e de registro no Estado. Do deputado Doutor Viana (PDT), foi deferido requerimento para que seja incluído na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei (PL) 1.740/2001, de sua autoria, que institui a Medalha do Mérito Professor Gerson Boson.

Mensagens - Durante a reunião, foram lidas seis mensagens do governador encaminhando projetos de lei. São eles: PL 1.969/2002, que dispõe sobre a reorganização da Fundação Clóvis Salgado; PL 1.970/2002, que altera dispositivos da Lei 12.706/97, que dispõe sobre a reorganização e desconcentração do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais; PL 1.971/2002, que altera a Lei 13.687/2000, que institui o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais; PL 1.972/2002, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Uberlândia; PL 1.973/2002, que dá a denominação de Conservatório Estadual de Música e Centro Interescolar de Artes Raul Belém, de Araguari; e PL 1.974/2002, que altera a Lei 6.763/75, que consolida a legislação tributária do Estado.

Esporte - O presidente da Comissão Especial do Esporte, deputado Bené Guedes (PDT), comunicou ao Plenário a conclusão dos trabalhos e encaminhou o relatório final da Comissão. A Comissão Especial foi criada para proceder a estudos sobre a formação de uma política para o desenvolvimento do esporte no Estado de Minas Gerais.

Da Bancada do PL, foi lida a indicação do deputado Agostinho Silveira como líder. Ele indicou como vice-líder o deputado Anderson Adauto.

 

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