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Comissão analisará extinção da Procuradoria da
Fazenda
A Presidência da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais designou, na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira
(26/2/2002), os deputados que vão integrar a Comissão Especial que
vai emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
80/2002, do governador do Estado, que altera a estrutura da
Procuradoria-Geral do Estado e extingue a Procuradoria-Geral da
Fazenda (altera os parágrafos 1º a 4º do artigo 128, o inciso XXVI
do artigo 90 da Constituição do Estado e o artigo 22 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado).
Pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista (PMDB/PPS), Ivair
Nogueira (efetivo) e Antônio Andrade (suplente); pelo PSDB, Antônio
Carlos Andrada e Ermano Batista; pelo PFL, Rêmolo Aloise e Sebastião
Costa; pelo PPB, Luiz Fernando Faria e Pinduca Ferreira; pelo PT,
Durval Ângelo e Maria José Haueisen.
CPI - Durante a reunião,
foram deferidos dois requerimentos. Do deputado Rêmolo Aloise (PFL)
e outros, foi deferido requerimento para que seja constituída uma
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis
irregularidades no processo de arrecadação, por parte do poder
público, de custas e emolumentos devidos por serviços prestados
pelos serviços notariais e de registro no Estado. Do deputado Doutor
Viana (PDT), foi deferido requerimento para que seja incluído na
Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei (PL) 1.740/2001, de sua
autoria, que institui a Medalha do Mérito Professor Gerson
Boson.
Mensagens - Durante a
reunião, foram lidas seis mensagens do governador encaminhando
projetos de lei. São eles: PL 1.969/2002, que dispõe sobre a
reorganização da Fundação Clóvis Salgado; PL 1.970/2002, que altera
dispositivos da Lei 12.706/97, que dispõe sobre a reorganização e
desconcentração do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais;
PL 1.971/2002, que altera a Lei 13.687/2000, que institui o Conselho
Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas
Gerais; PL 1.972/2002, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
ao município de Uberlândia; PL 1.973/2002, que dá a denominação de
Conservatório Estadual de Música e Centro Interescolar de Artes Raul
Belém, de Araguari; e PL 1.974/2002, que altera a Lei 6.763/75, que
consolida a legislação tributária do Estado.
Esporte - O presidente da
Comissão Especial do Esporte, deputado Bené Guedes (PDT), comunicou
ao Plenário a conclusão dos trabalhos e encaminhou o relatório final
da Comissão. A Comissão Especial foi criada para proceder a estudos
sobre a formação de uma política para o desenvolvimento do esporte
no Estado de Minas Gerais.
Da Bancada do PL, foi lida a indicação do deputado
Agostinho Silveira como líder. Ele indicou como vice-líder o
deputado Anderson Adauto.
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