PEC garante transporte escolar aos alunos da rede estadual

O deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) foi eleito presidente e o deputado João Leite (PSB) vice-presidente da Comissão Especial instalada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2001. A proposta, do deputado Olinto Godinho (PTB), acrescenta parágrafo ao artigo 201 da Constituição do Estado, determinando que o Estado, mediante cooperação com os municípios, garantirá aos alunos da rede estadual de ensino o transporte até a escola. A proposição é direcionada especialmente às crianças carentes e àquelas residentes no meio rural. O presidente da Comissão designou para relator o deputado Amilcar Martins (PSDB).

Presenças - Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), João Leite (PSB) e Hely Tarqüínio (PSDB).

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