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Proposição vetada estabelece ordem para pagamento de
contratos
O deputado Dilzon Melo (PTB) foi eleito, nesta
terça-feira (19/2/2002), presidente da Comissão Especial instalada
para emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei 14.950,
ex-Projeto de Lei 774/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira
(PFL), que altera o artigo 110 da Lei 9.444, de 25/11/87, que dispõe
sobre as licitações e contratos da administração centralizada e
autárquica do Estado e dá outras providências. Para vice-presidente
da Comissão, foi eleito o deputado Anderson Adauto (PL). O deputado
João Leite (PSB) foi designado relator.
A Proposição de Lei 14.950 estabelece critérios
para o controle da ordem cronológica dos pagamentos dos contratos
administrativos. A proposta introduz disposições de controle sobre
despesas decorrentes de contratos e instrumentos equivalentes, para
verificação da ordem cronológica de vencimento para pagamento de
obrigações contratuais, prevendo procedimentos pormenorizados que os
órgãos e entidades estaduais devem adotar no sentido de encaminhar
ao Tribunal de Contas do Estado os documentos e comprovantes
necessários para exame de sua regularidade.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Dilzon Melo (PTB), Anderson Adauto (PL),
João Leite (PSB), Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Márcio Cunha
(PMDB).
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