Proposição vetada estabelece ordem para pagamento de contratos

O deputado Dilzon Melo (PTB) foi eleito, nesta terça-feira (19/2/2002), presidente da Comissão Especial instalada par...

19/02/2002 - 16:11
 

Proposição vetada estabelece ordem para pagamento de contratos

O deputado Dilzon Melo (PTB) foi eleito, nesta terça-feira (19/2/2002), presidente da Comissão Especial instalada para emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei 14.950, ex-Projeto de Lei 774/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que altera o artigo 110 da Lei 9.444, de 25/11/87, que dispõe sobre as licitações e contratos da administração centralizada e autárquica do Estado e dá outras providências. Para vice-presidente da Comissão, foi eleito o deputado Anderson Adauto (PL). O deputado João Leite (PSB) foi designado relator.

A Proposição de Lei 14.950 estabelece critérios para o controle da ordem cronológica dos pagamentos dos contratos administrativos. A proposta introduz disposições de controle sobre despesas decorrentes de contratos e instrumentos equivalentes, para verificação da ordem cronológica de vencimento para pagamento de obrigações contratuais, prevendo procedimentos pormenorizados que os órgãos e entidades estaduais devem adotar no sentido de encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado os documentos e comprovantes necessários para exame de sua regularidade.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Dilzon Melo (PTB), Anderson Adauto (PL), João Leite (PSB), Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Márcio Cunha (PMDB).

 

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