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Parecer é favorável à manutenção de veto do
governador
A Comissão Especial encarregada de analisar o veto
parcial do governador do Estado à Proposição de Lei 14.921, aprovou,
nesta quarta-feira (19/12/2001), parecer do relator, deputado Márcio
Cunha (PMDB), pela manutenção do veto. A proposição originou-se do
ex-Projeto de Lei (PL) 1.069/2000, do deputado Agostinho Silveira
(PL), que autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de
propriedade do Estado, constituído por um terreno com a área de
10.050m², com o imóvel de propriedade do Município de Bonfim,
constituído por um terreno com a área de 1.260m², ambos situados em
lugar denominado Barreiras, no Município de Bonfim.
Na mensagem que encaminhou o veto, o governador
explica que vetou o parágrafo único do artigo 1º da Proposição de
Lei porque é exigida a equivalência de valores entre os imóveis a
serem permutados, o que não ocorre com os imóveis em questão. Além
disso, a permuta não pode ser feita porque no imóvel de propriedade
do município funciona uma escola.
Presenças - Bilac Pinto
(PFL), presidente da Comissão; Márcio Cunha (PMDB), relator; Kemil
Kumaira (PSDB); e Ambrósio Pinto (PTB).
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