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Projeto que reduz ICMS do Leite tem parecer favorável
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou, em reunião extraordinária realizada na manhã
desta quinta-feira (13/12/2001), o parecer favorável, de 2º turno,
sobre o Projeto Lei (PL) 1.900/2001, que prevê tratamento
diferenciado para pequenos e médios produtores mineiros, bem como o
incentivo para que busquem a qualificação técnica necessária à
atividade de produção de leite, promovendo a mudança do regime de
apuração do ICMS sobre este produto e seus derivados e criando um
redutor do valor do imposto a recolher, entre 80% a 95%.
O projeto, de autoria do deputado Antônio Andrade
(PMDB), foi apreciado, logo depois, pelo Plenário e aprovado em 2º
turno. Agora, o projeto foi encaminhado à Comissão de Redação Final,
para receber a sua última versão, antes de ser novamente apreciado
pelo Plenário. O relator do PL 1.900/2001 na Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária foi o deputado Rogério
Correia (PT), que opinou pela sua aprovação, na forma do vencido em
1º turno.
A Comissão aprovou ainda mais cinco pareceres
favoráveis de projetos de autorização para doação de imóveis e um
requerimento, de autoria do deputado Mauro Lobo (PSB), solicitando
que seja transformado em diligência à Secretaria do Estado de
Recursos Humanos e Administração, o PL 1.774/2001. O projeto, de
autoria do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), estrutura os quadros
especiais de pessoal da administração pública estadual autárquica e
fundacional, das seguintes insituições: Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), da Fundação Centro
Tecnológico do Estado de Minas Gerais (Cetec), da Fundação Estadual
do Meio Ambiente (Feam), da Fundação Ezequiel Dias (Funed), da
Fundação João Pinheiro (FJP) e do Instituto de Geociências Aplicadas
(IGA).
PROJETOS DE 2º TURNO COM PARECER APROVADO
PL 642/1999 - Do deputado
Antônio Andrade (PMDB), que autoriza a doação de imóvel ao município
de Rio Paranaíba
PL 1.859/2001 e PL 1.880/2001 - Do deputado Mauri Torres, que autoriza a doação de
imóveis ao município de São Pedro dos Ferros
PROJETOS DE 1º TURNO COM PARECER APROVADO
PL 676/1999 - Do deputado
Ivo José (PT), que autoriza Executivo a permutar de imóvel
PL 1.205/2000 - Do
deputado Alencar da silveira Júnior, que autoriza a doação de imóvel
ao município de Caetanópolis.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Mauro Lobo (PSB), presidente; Luiz Fernando
Faria (PPB); Rêmolo Aloise (PFL); Rogério Correia (PT) e Cristiano
Canêdo (PTB).
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