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Aprovado parecer sobre PEC que institui teto salarial
A Comissão Especial da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) nº 61/2001, do deputado Rogério Correia (PT),
aprovou nesta terça-feira (11/12/2001), parecer favorável à matéria.
A PEC institui o teto salarial na Administração Pública Estadual. O
relator, deputado Ermano Batista (PSDB), opinou pela aprovação da
proposta, com o substitutivo nº1 que apresentou. O substitutivo
acrescenta parágrafo ao artigo 24 da Constituição Estadual,
incluindo no limite de remuneração do servidor público as vantagens
pessoais ou qualquer outra de caráter remuneratório, ressalvando o
adicional por tempo de serviço, direito assegurado pela
Constituição. O substitutivo nº1 ainda acrescenta artigo ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando que a
remuneração do servidor que, na data da publicação da Emenda,
estiver acima do limite fixado, não sofrerá qualquer acréscimo ou
reajuste enquanto não se adequar ao limite estabelecido.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Dilzon Melo (PTB), Rogério Correia (PT),
Durval Ângelo (PT) e Ermano Batista (PSDB).
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