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Requerimento deixa de ser recebido e PL sobre IPVA está na
pauta
A Presidência da Assembléia Legislativa anunciou ao
Plenário, nesta quarta-feira (5/12/2001), que deixou de receber o
requerimento do deputado Ermano Batista (PSDB), solicitando a
suspensão da tramitação do Projeto de Lei (PL) 162/99. O projeto, do
deputado Ronaldo Canabrava (atual prefeito de Sete Lagoas), dispõe
sobre o parcelamento de débitos referentes ao IPVA (Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores). O deputado Ermano Batista
queria suspender a tramitação do projeto até que as informações
solicitadas ao Detran/MG, referentes à matéria, fossem encaminhadas
à Assembléia. A Presidência explicou que o requerimento contraria o
Regimento Interno, que determina, no artigo 301, que os pedidos de
informação só suspendam a tramitação uma vez em cada comissão, por
no máximo cinco dias úteis. O PL 162/99 está na pauta da reunião
extraordinária e da reunião ordinária de Plenário, nesta
quinta-feira (6), em 2º turno.
CPI do Preço do Leite é prorrogada
Foi aprovado, nesta quarta-feira (5), requerimento
da CPI do Preço do Leite solicitando a prorrogação do prazo de
funcionamento por mais 60 dias. A Comissão Parlamentar de Inquérito
foi criada para apurar, no prazo de 120 dias, os mecanismos de
formação do preço do leite na indústria e no comércio e investigar
indícios existentes de cartelização. As atividades da CPI começaram
no dia 23 de agosto de 2001.
Projeto sobre prevenção de incêndios será
encaminhado à sanção
A Assembléia aprovou, nesta quarta-feira
(5/12/2001), na reunião ordinária de Plenário, o parecer de redação
final do Projeto de Lei (PL) 1.613/2001, do governador do Estado,
que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado.
Também foram aprovados os pareceres de redação final do Projeto de
Lei Complementar (PLC) 34/2001, do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), que dispensa as pessoas inscritas ou participantes de
qualquer fase de concurso público ou curso preparatório para
ingresso na Polícia Militar da exigência de conclusão do ensino
médio (altera a redação da Lei Complementar 50, de 13 de janeiro de
1998); e PL 1.039/2000, da deputada Maria Olívia (PSDB), que
institui o pólo de desenvolvimento do setor da indústria e comércio
de fogos de artifício. As proposições serão, agora, encaminhadas à
sanção do governador.
Substituição em Comissões
O deputado Sebastião Costa, líder da Bancada do
PFL, comunicou ao Plenário sua indicação como membro suplente e
indicou o deputado Sebastião Navarro Vieira como membro efetivo da
Comissão Especial dos Servidores Designados.
CPI - Foi deferido
requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), presidente da
CPI das Carvoarias, solicitando a perda da vaga do deputado Dinis
Pinheiro (PL), como membro efetivo da Comissão. O motivo foi o não
comparecimento a cinco reuniões ordinárias consecutivas da CPI. A
Presidência da Assembléia declarou a perda do lugar do deputado na
Comissão, conforme determina o Regimento Interno, e solicitou ao
líder do PL que, no prazo de cinco dias úteis, indique um membro da
bancada para preenchimento do lugar vago.
Votação - Foi aprovado
requerimento da Comissão do Trabalho, solicitando ao superintendente
do Banco Itaú a instalação de agência ou posto bancário no município
de Japonvar.
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