Comissão aprecia pareceres sobre oito proposições

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária rejeitou, nesta quarta-feira (5/12/2001), parecer do deputado Iv...

11/12/2001 - 17:56
 

Comissão aprecia pareceres sobre oito proposições

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária rejeitou, nesta quarta-feira (5/12/2001), parecer do deputado Ivair Nogueira (PMDB) contrário à emenda nº 3 ao Projeto de Lei (PL) 1.760/2001, apresentada em Plenário. O projeto, de autoria do governador, que tramita em 1º turno, trata da recomposição das tabelas de valores mensais dos cargos e das funções de chefia do quadro especial de pessoal da Fundação Hospitalar do Estado (Fhemig). A emenda, apresentada pelo deputado Cristiano Canêdo (PTB), estende os benefícios da proposição aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg). O deputado Dilzon Melo (PTB) foi designado o novo relator do projeto.

Foi aprovado parecer de 1º turno, do deputado Mauro Lobo (PSB), favorável ao PL 1.775/2001, da CPI das Licitações, que altera a Lei 9.444/87, que dispõe sobre licitação e contratos administrativos do Estado. O relator opinou pela aprovação da matéria com as emendas 3 e 4, que apresentou, e emenda 2, da Comissão de Administração Pública, e pela rejeição da emenda 1, da mesma Comissão. As emendas 3 e 4 visam a adequação do projeto à legislação federal.

O PL 1.383/2001, do deputado Fábio Avelar (PTB), que autoriza a doação de imóvel ao Município de Santa Luzia, recebeu parecer de 2º turno, do deputado Mauro Lobo (PSDB), favorável ao projeto na forma do vencido em 1º turno. O PL 1.588/2001, do deputado Dinis Pinheiro (PL), recebeu parecer favorável de 1º turno. O projeto autoriza doação de imóvel ao Município de Gonzaga. O parecer, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), opinou pela aprovação da matéria com as emendas 1 e 2, apresentadas pelo relator, que visam adequá-la às exigências legais.

Foi aprovado parecer de 1º turno, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), sobre o PL 1.783/2001, do governador, que revoga a Lei 13.162/99. O relator opinou pela aprovação da proposição em sua forma original. A Lei 13.162 obriga o Estado a compor a frota oficial somente com veículos a álcool.

Taxas - O PL 1.710/2001, da Comissão Especial das Taxas, recebeu parecer de 2º turno, do deputado Dilzon Melo (PTB). O parecer opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1. O projeto altera dispositivos da Lei 6.763/75, que consolida a legislação tributária do Estado. O substitutivo nº 1, apresentado pelo relator e aprovado pela Comissão, apresenta algumas alterações em relação ao vencido em 1º turno, como a eliminação de obrigatoriedade de que os livros fiscais sejam registrados na repartição fazendária do domicílio do contribuinte; a concessão de isenções de taxas às microempresas e produtores rurais; a modificação da sistemática de exigência de certidões negativas; e a supressão, do texto aprovado, da regulamentação do conjunto de taxas cobradas pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). O substitutivo propõe, ainda, a criação de duas novas taxas. A primeira visa cobrir gastos com a fiscalização e monitoramento técnico das máquinas eletrônicas emissoras de cupom fiscal; e a segunda refere-se à renovação de licenciamento anual de veículos, taxa já cobrada em outros estados e que é proposta no valor de 28,5 Ufir.

Outros projetos - A Comissão aprovou requerimento do deputado Rêmolo Aloise (PFL), que solicitou a retirada de pauta do PL 1.512/2001, do deputado Chico Rafael (PMDB), que dispõe sobre o Programa Micro Gerais.

O deputado Luiz Fernando Faria (PPB) solicitou prazo regimental para emitir parecer de 1º turno sobre o Projeto de Resolução (PRE) 1.825/2001, da bancada do PFL, que susta os efeitos do Decreto 41.984, de 4 de outubro de 2001, que altera o regulamento do ICMS.

Requerimentos - Foram aprovados dois requerimentos do deputado Luiz Fernando Faria (PPB), solicitando ao DER/MG que forneça o contrato celebrado para construção da BR-381, bem como cópia da planilha referência do contrato celebrado com o Banco Mundial. Outro requerimento, do deputado Rogério Correia (PT), pede a realização de audiência pública para obter esclarecimentos sobre gastos, receitas e repasses feitos pelo Servas, com a formulação de convite à presidente da entidade. Foi aprovado, ainda, requerimento do deputado Rêmolo Aloise (PFL) solicitando o envio da relação de todas as obras que estão sendo realizadas pelo Estado por intermédio da Construtora Egesa S/A.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSB), presidente da Comissão, Ivair Nogueira (PMDB), Rogério Correia (PT), Dilzon Melo (PTB), Luiz Fernando Faria (PPB), Rêmolo Aloise (PFL), Chico Rafael (PMDB), Cristiano Canêdo (PTB), Paulo Piau (PFL), Márcio Kangussu (PPS), Luiz Tadeu Leite (PMDB), Sebastião Costa (PFL), José Henrique (PMDB) e Bilac Pinto (PFL).

 

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