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Comissão aprecia pareceres sobre oito proposições
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária rejeitou, nesta quarta-feira (5/12/2001), parecer do
deputado Ivair Nogueira (PMDB) contrário à emenda nº 3 ao Projeto de
Lei (PL) 1.760/2001, apresentada em Plenário. O projeto, de autoria
do governador, que tramita em 1º turno, trata da recomposição das
tabelas de valores mensais dos cargos e das funções de chefia do
quadro especial de pessoal da Fundação Hospitalar do Estado
(Fhemig). A emenda, apresentada pelo deputado Cristiano Canêdo
(PTB), estende os benefícios da proposição aos servidores do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg). O
deputado Dilzon Melo (PTB) foi designado o novo relator do
projeto.
Foi aprovado parecer de 1º turno, do deputado Mauro
Lobo (PSB), favorável ao PL 1.775/2001, da CPI das Licitações, que
altera a Lei 9.444/87, que dispõe sobre licitação e contratos
administrativos do Estado. O relator opinou pela aprovação da
matéria com as emendas 3 e 4, que apresentou, e emenda 2, da
Comissão de Administração Pública, e pela rejeição da emenda 1, da
mesma Comissão. As emendas 3 e 4 visam a adequação do projeto à
legislação federal.
O PL 1.383/2001, do deputado Fábio Avelar (PTB),
que autoriza a doação de imóvel ao Município de Santa Luzia, recebeu
parecer de 2º turno, do deputado Mauro Lobo (PSDB), favorável ao
projeto na forma do vencido em 1º turno. O PL 1.588/2001, do
deputado Dinis Pinheiro (PL), recebeu parecer favorável de 1º turno.
O projeto autoriza doação de imóvel ao Município de Gonzaga. O
parecer, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), opinou pela aprovação da
matéria com as emendas 1 e 2, apresentadas pelo relator, que visam
adequá-la às exigências legais.
Foi aprovado parecer de 1º turno, do deputado Ivair
Nogueira (PMDB), sobre o PL 1.783/2001, do governador, que revoga a
Lei 13.162/99. O relator opinou pela aprovação da proposição em sua
forma original. A Lei 13.162 obriga o Estado a compor a frota
oficial somente com veículos a álcool.
Taxas - O PL 1.710/2001,
da Comissão Especial das Taxas, recebeu parecer de 2º turno, do
deputado Dilzon Melo (PTB). O parecer opinou pela aprovação do
projeto na forma do substitutivo nº 1. O projeto altera dispositivos
da Lei 6.763/75, que consolida a legislação tributária do Estado. O
substitutivo nº 1, apresentado pelo relator e aprovado pela
Comissão, apresenta algumas alterações em relação ao vencido em 1º
turno, como a eliminação de obrigatoriedade de que os livros fiscais
sejam registrados na repartição fazendária do domicílio do
contribuinte; a concessão de isenções de taxas às microempresas e
produtores rurais; a modificação da sistemática de exigência de
certidões negativas; e a supressão, do texto aprovado, da
regulamentação do conjunto de taxas cobradas pelo Instituto Mineiro
de Agropecuária (IMA). O substitutivo propõe, ainda, a criação de
duas novas taxas. A primeira visa cobrir gastos com a fiscalização e
monitoramento técnico das máquinas eletrônicas emissoras de cupom
fiscal; e a segunda refere-se à renovação de licenciamento anual de
veículos, taxa já cobrada em outros estados e que é proposta no
valor de 28,5 Ufir.
Outros projetos - A
Comissão aprovou requerimento do deputado Rêmolo Aloise (PFL), que
solicitou a retirada de pauta do PL 1.512/2001, do deputado Chico
Rafael (PMDB), que dispõe sobre o Programa Micro Gerais.
O deputado Luiz Fernando Faria (PPB) solicitou
prazo regimental para emitir parecer de 1º turno sobre o Projeto de
Resolução (PRE) 1.825/2001, da bancada do PFL, que susta os efeitos
do Decreto 41.984, de 4 de outubro de 2001, que altera o regulamento
do ICMS.
Requerimentos - Foram
aprovados dois requerimentos do deputado Luiz Fernando Faria (PPB),
solicitando ao DER/MG que forneça o contrato celebrado para
construção da BR-381, bem como cópia da planilha referência do
contrato celebrado com o Banco Mundial. Outro requerimento, do
deputado Rogério Correia (PT), pede a realização de audiência
pública para obter esclarecimentos sobre gastos, receitas e repasses
feitos pelo Servas, com a formulação de convite à presidente da
entidade. Foi aprovado, ainda, requerimento do deputado Rêmolo
Aloise (PFL) solicitando o envio da relação de todas as obras que
estão sendo realizadas pelo Estado por intermédio da Construtora
Egesa S/A.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Mauro Lobo (PSB), presidente da Comissão,
Ivair Nogueira (PMDB), Rogério Correia (PT), Dilzon Melo (PTB), Luiz
Fernando Faria (PPB), Rêmolo Aloise (PFL), Chico Rafael (PMDB),
Cristiano Canêdo (PTB), Paulo Piau (PFL), Márcio Kangussu (PPS),
Luiz Tadeu Leite (PMDB), Sebastião Costa (PFL), José Henrique (PMDB)
e Bilac Pinto (PFL).
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