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Definida comissão que analisará situação dos designados
Na Reunião Ordinária desta quinta-feira
(29/11/2001), o Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, em 2º
turno, o Projeto de Lei (PL) 1.706/2001,do governador do Estado, que
altera o Decreto-Lei 942, de 11/10/1943, que autoriza o Governo a
doar à Cruzada Mineira contra a Tuberculose terrenos situados na
Fazenda da Baleia. O projeto visa à ampliação da finalidade
originária da doação, possibilitando que os terrenos venham a ser
utilizados em atividades assistenciais ou filantrópicas que visem ao
bem-estar social, em especial nas áreas de saúde, educação,
pesquisa, qualificação profissional, cultura, esporte, lazer e
defesa do meio ambiente. O projeto foi aprovado na forma do vencido
em 1º turno, com a subemenda nº 1 à emenda nº 1. A subemenda foi
apresentada pelo deputado Doutor Viana (PMDB) e votada sem
parecer.
DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES
Foram designados, pela Presidência, os integrantes
de duas Comissões Especiais:
* Comissão Especial para emitir parecer sobre a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/2001, do governador, que
dispõe sobre aposentadoria e pensões, adaptando a Constituição do
Estado às disposições da Emenda 20 à Constituição da República.
Foram indicados os deputados Sávio Souza Cruz (efetivo) e Geraldo
Rezende (suplente), pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista;
Agostinho Silveira e Eduardo Brandão, pelo PL; Bené Guedes e Alencar
da Silveira Júnior, pelo PDT; Pinduca Ferreira e Glycon Terra Pinto,
pelo PPB; e Adelmo Carneiro Leão e Rogério Correia, pelo PT.
* Comissão Especial dos Servidores Designados,
encarregada de, no prazo de 60 dias, analisar a situação dos
servidores estaduais designados, em especial os da educação. Foram
indicados os deputados Geraldo Rezende (efetivo) e Ivair Nogueira
(suplente), pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista; Elbe
Brandão e Antônio Carlos Andrada, pelo PSDB; Sebastião Costa e
Sebastião Navarro Vieira, pelo PFL; Sargento Rodrigues e Bené
Guedes, pelo PDT; e Dalmo Ribeiro Silva e Luiz Fernando Faria, pelo
PPB.
REDAÇÃO FINAL
Foram aprovados pareceres de redação final sobre os
seguintes projetos:
* PL 640/99, do deputado João Leite (PSB), que
dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a projetos esportivos
no Estado;
* PL 47/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT),
que trata do controle e fiscalização da produção, do transporte, da
comercialização e da distribuição de medicamentos;
* PL 1.305/2000, do deputado Jorge Eduardo de
Oliveira (PMDB), que proíbe a implantação de aterro sanitário em
áreas próximas de residências, cursos hídricos e mananciais;
* PL 1.566/2001, do deputado Alberto Pinto Coelho
(PPB), que estabelece a política estadual de reciclagem de
materiais.
REQUERIMENTO APROVADO
O Plenário aprovou requerimento do deputado Antônio
Carlos Andrada (PSDB) solicitando que o PL 1.344/2001, do deputado
Alberto Pinto Coelho (PPB), seja analisado também pela Comissão de
Administração Pública. O projeto, que constava da Ordem do Dia da
reunião desta quinta-feira, em 1º turno, foi retirado de pauta em
função de acordo do Colégio de Líderes, acolhido pela Presidência. A
proposição autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de
Barbacena, destinado à construção de um ginásio poliesportivo.
REQUERIMENTOS DEFERIDOS
A Presidência deferiu dois requerimentos do
deputado Dinis Pinheiro (PL) solicitando a inclusão, na Ordem do Dia
do Plenário, dos PLs 1.622/2001 e 1.591/2001, ambos de sua autoria.
O primeiro autoriza a doação de imóveis ao Município de Carlos
Chagas, destinados à construção de biblioteca pública e ampliação de
posto de saúde. O segundo autoriza reversão de imóvel ao Município
de Guanhães.
ANEXAÇÃO DE PROJETOS
Na reunião, foi anunciada Decisão da Presidência
determinando a anexação do PL 1.882/2001, do deputado Antônio Carlos
Andrada (PSDB), ao PL 498/99, da Comissão de Política Agropecuária,
por guardarem semelhança. O PL 498/99 dispõe sobre as políticas
florestal, de proteção à biodiversidade e de uso alternativo do solo
no Estado.
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