Definida comissão que analisará situação dos designados

Na Reunião Ordinária desta quinta-feira (29/11/2001), o Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, em 2º turno, o Pr...

11/12/2001 - 17:56
 

Definida comissão que analisará situação dos designados

Na Reunião Ordinária desta quinta-feira (29/11/2001), o Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.706/2001,do governador do Estado, que altera o Decreto-Lei 942, de 11/10/1943, que autoriza o Governo a doar à Cruzada Mineira contra a Tuberculose terrenos situados na Fazenda da Baleia. O projeto visa à ampliação da finalidade originária da doação, possibilitando que os terrenos venham a ser utilizados em atividades assistenciais ou filantrópicas que visem ao bem-estar social, em especial nas áreas de saúde, educação, pesquisa, qualificação profissional, cultura, esporte, lazer e defesa do meio ambiente. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, com a subemenda nº 1 à emenda nº 1. A subemenda foi apresentada pelo deputado Doutor Viana (PMDB) e votada sem parecer.

DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES

Foram designados, pela Presidência, os integrantes de duas Comissões Especiais:

* Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/2001, do governador, que dispõe sobre aposentadoria e pensões, adaptando a Constituição do Estado às disposições da Emenda 20 à Constituição da República. Foram indicados os deputados Sávio Souza Cruz (efetivo) e Geraldo Rezende (suplente), pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista; Agostinho Silveira e Eduardo Brandão, pelo PL; Bené Guedes e Alencar da Silveira Júnior, pelo PDT; Pinduca Ferreira e Glycon Terra Pinto, pelo PPB; e Adelmo Carneiro Leão e Rogério Correia, pelo PT.

* Comissão Especial dos Servidores Designados, encarregada de, no prazo de 60 dias, analisar a situação dos servidores estaduais designados, em especial os da educação. Foram indicados os deputados Geraldo Rezende (efetivo) e Ivair Nogueira (suplente), pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista; Elbe Brandão e Antônio Carlos Andrada, pelo PSDB; Sebastião Costa e Sebastião Navarro Vieira, pelo PFL; Sargento Rodrigues e Bené Guedes, pelo PDT; e Dalmo Ribeiro Silva e Luiz Fernando Faria, pelo PPB.

REDAÇÃO FINAL

Foram aprovados pareceres de redação final sobre os seguintes projetos:

* PL 640/99, do deputado João Leite (PSB), que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a projetos esportivos no Estado;

* PL 47/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que trata do controle e fiscalização da produção, do transporte, da comercialização e da distribuição de medicamentos;

* PL 1.305/2000, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que proíbe a implantação de aterro sanitário em áreas próximas de residências, cursos hídricos e mananciais;

* PL 1.566/2001, do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), que estabelece a política estadual de reciclagem de materiais.

REQUERIMENTO APROVADO

O Plenário aprovou requerimento do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) solicitando que o PL 1.344/2001, do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), seja analisado também pela Comissão de Administração Pública. O projeto, que constava da Ordem do Dia da reunião desta quinta-feira, em 1º turno, foi retirado de pauta em função de acordo do Colégio de Líderes, acolhido pela Presidência. A proposição autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Barbacena, destinado à construção de um ginásio poliesportivo.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS

A Presidência deferiu dois requerimentos do deputado Dinis Pinheiro (PL) solicitando a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, dos PLs 1.622/2001 e 1.591/2001, ambos de sua autoria. O primeiro autoriza a doação de imóveis ao Município de Carlos Chagas, destinados à construção de biblioteca pública e ampliação de posto de saúde. O segundo autoriza reversão de imóvel ao Município de Guanhães.

ANEXAÇÃO DE PROJETOS

Na reunião, foi anunciada Decisão da Presidência determinando a anexação do PL 1.882/2001, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), ao PL 498/99, da Comissão de Política Agropecuária, por guardarem semelhança. O PL 498/99 dispõe sobre as políticas florestal, de proteção à biodiversidade e de uso alternativo do solo no Estado.

 

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