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Analisada PEC que trata da promoção de servidor militar
Foi aprovado, nesta quinta-feira (29/11/2001),
parecer favorável de 1º turno à Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 62/2001, que altera o artigo 39 da Constituição do Estado e
acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, dispondo sobre promoção de servidor militar da ativa.
A PEC foi apresentada pelo deputado Cabo Morais (PL), com o
argumento de que a mudança irá incentivar os militares à carreira e
estimulá-los ao cumprimento das obrigações que a lei lhes impõe.
A proposta, apreciada pela Comissão Especial criada
para emitir parecer sobre a matéria, foi relatada pelo deputado
Sargento Rodrigues (PDT). O relator apresentou a emenda nº 1, que
estabelece que o servidor militar que tiver um comportamento
gravíssimo não será beneficiado com a promoção. Ela substitui a
expressão "como de mau comportamento" por no "conceito C", que
significa falta gravíssima. A PEC será, agora, discutida e votada
pelo Plenário em 1º turno.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Agostinho Silveira (PL), que a presidiu, João
Leite (PSB), Luiz Fernando Faria (PPB) e Sargento Rodrigues
(PDT).
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