Comissão vai analisar critérios para distribuição de VAF

O deputado Dilzon Melo (PTB) apresentou, nesta quarta-feira (28/11/2001), o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei (PL) ...

11/12/2001 - 17:56
 

Comissão vai analisar critérios para distribuição de VAF

O deputado Dilzon Melo (PTB) apresentou, nesta quarta-feira (28/11/2001), o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei (PL) 1.756/2001, que dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Dilzon Melo é o relator do projeto, de autoria do deputado Amilcar Martins (PSDB), que está sendo analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 1º turno. O substitutivo foi proposto no parecer, que foi distribuído aos deputados da Comissão na reunião realizada nesta quarta-feira, e que será discutido e votado em nova reunião, nesta quinta-feira (29), às 10 horas.

Para o deputado Dilzon Melo, apesar de o projeto não introduzir mudanças significativas nos procedimentos de cálculo da cota-parte dos municípios, é a melhor solução para o fim do "resíduo do VAF (Valor Adicionado Fiscal)", "se o objetivo for a distribuição de riquezas a fim de se reduzirem as desigualdades sociais". As novidades propostas pelo deputado são um novo critério de distribuição, que leve em consideração a receita do município em relação à população, alterações no critério "produção de alimentos" e alteração na periodicidade da apuração dos dados, que passaria de trimestral para semestral.

O relator explica, no seu parecer, que a Lei 13.803/2000 consolidou a legislação que trata da sistemática para distribuir aos municípios os 3/4 dos 25% do produto da arrecadação do ICMS a eles devidos, mas sem alterar substancialmente as normas vigentes. Assim, o percentual destinado ao critério do VAF continuou acima dos 75% previstos pela Constituição Federal. A Assembléia Legislativa constituiu uma Comissão Especial para analisar a questão e concluiu pela apresentação de um projeto, que ainda não foi recebido.

A distribuição do percentual do critério do VAF proposta pelo PL 1.756/2001 é a seguinte: 2% para o critério "população"; 1% para o critério "população dos 50 mais populosos", 1% para o critério meio ambiente e 0,644% para o critério patrimônio cultural. Este último percentual variará até 2004, pois os recursos destinados aos municípios de Mateus Leme e Mesquita, a título de compensação financeira por desmembramento de distrito, irão diminuir a cada exercício e o critério se extinguirá em três anos.

Novos critérios

O critério da receita de ICMS per capita, segundo o relator, provocaria uma distribuição mais justa, pois elevaria a receita de municípios que estão abaixo da receita per capita estadual média, de forma a criar condições para que os municípios beneficiados possam aplicar recursos nas áreas previstas na lei, de forma a elevarem seus índices de participação no rateio da receita de ICMS. O parecer ressalta que a transferência ocorrerá de forma gradativa, ao longo dos próximos três anos, de forma que o resíduo do VAF seja extinto totalmente em 2005.

O substitutivo também propõe alteração no critério "produção de alimentos", segundo sugestões da Emater. O objetivo é privilegiar os municípios que mantenham programas de extensão rural e de apoio à agricultura familiar e de segurança alimentar, bem como as que constituam e adotem conselhos e planos municipais de desenvolvimento rural sustentável. Nos critérios "meio ambiente" e "patrimônio cultural", o substitutivo propõe a criação do índice de investimento. Esse índice significa que não basta haver a declaração de uma área como de preservação, mas haverá necessidade de comprovação de destinação de recursos oriundos do erário municipal na preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural. A mudança na periodicidade da apuração dos índices, segundo o parecer, é necessária porque, da forma atual, impossibilita a fiscalização. Isso porque os servidores que deveriam fiscalizar as regras para cada um dos critérios são os mesmos encarregados de elaborar os índices.

Outros aspectos que poderão ser alterados, caso o substitutivo seja aprovado, é a apuração do movimento econômico gerado por uma empresa localizada no território de mais de um município e a reserva de percentual aos municípios que tenham áreas alagadas por barragens destinadas à produção de energia elétrica. O artigo 3º, segundo a proposta, estabelece que a apuração do VAF, quando o estabelecimento estiver em mais de um município, será feita proporcionalmente, mediante acordo celebrado entre os municípios envolvidos e homologado pela Secretaria da Fazenda. Na falta de acordo, o contribuinte do imposto, ao prestar sua declaração anual, deve informar os valores adicionados nas operações de cada município, dando conhecimento aos interessados. Se isso não for possível, o contribuinte deve apurá-lo na proporção da área utilizada pelo estabelecimento nas etapas de produção, comercialização, prestação de serviços, armazenamento, administração, estacionamento ou outras em que haja desenvolvimento de qualquer tipo de atividade operacional do estabelecimento.

Outros projetos

Os outros projetos constantes da pauta da reunião desta quarta-feira (28) não foram apreciados e estão na pauta da reunião de quinta-feira (29). São eles: PL 718/99, do deputado Paulo Piau (PFL), que autoriza o Estado, por intermédio da Cohab, a renegociar dívidas e promover liquidação oriundas de operações creditícias realizadas entre a Companhia e os mutuários (2º turno); PL 1.400/2001, do deputado Sebastião Costa (PFL), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao Município de Patrocínio de Muriaé (2º turno); PL 1.418/2001, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), que autoriza reversão de imóvel ao Município de Alpinópolis (1º turno).

 

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