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Comissão aprova parecer pela rejeição do PL
1.611/2001
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social aprovou, nesta terça-feira (27/11/2001), parecer de 1º turno
sobre o Projeto de Lei (PL) 1.611/2001, do deputado Márcio Cunha
(PMDB), que concede prioridade de tramitação aos procedimentos
administrativos em que figure como parte interessada, direta ou
indiretamente, pessoa com idade igual ou superior a 65 anos. O
parecer, do deputado Bené Guedes (PDT), opinou pela rejeição da
matéria. De acordo com o relator, o objetivo do projeto já se
encontra contemplado na legislação estadual, pela Lei 12.666/97, com
a modificação introduzida pela Lei 13.615/200, que estabelece
princípios da política estadual de amparo ao idoso. Foram aprovadas,
ainda, duas proposições que dispensam a apreciação do
Plenário.
Presenças
Compareceram à reunião os deputados Dalmo Ribeiro
Silva (PPB), presidente da Comissão, Bené Guedes (PDT),
vice-presidente e Luiz Menezes (PPS).
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