PEC estabelece prazo para designar presidente de autarquia

Os deputados Hely Tarqüinio (PSDB) e Ailton Vilela (PTB) foram eleitos, nesta terça-feira (20/11/2001), respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/2001. A PEC, da CPI da Saúde, acrescenta parágrafo ao artigo 62 da Constituição do Estado, que trata das competências da Assembléia Legislativa. O parágrafo incluído estabelece prazo máximo de 60 dias para o encaminhamento ao Legislativo dos nomes dos titulares designados para o provimento dos cargos de presidente de autarquia e fundação pública. O deputado Miguel Martini (PSB) foi designado relator da matéria.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Hely Tarqüinio (PSDB), presidente da Comissão; Ailton Vilela (PTB), vice; e Sebastião Navarro Vieira (PFL).

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