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Adiada análise de programa de inspeção da emissão de poluente
A Comissão de Constituição e Justiça analisou,
nesta terça-feira (20/11/2000), projetos que tratam da reversão de
imóvel e da instituição do Dia Estadual da Poesia, além de terem
sido convertidas em diligência diversas proposições. O Projeto de
Lei (PL) 1.833/2001, que tramita em 1º turno e dispõe sobre o
programa estadual de inspeção e manutenção de emissão de poluentes e
ruídos produzidos por veículos automotores em uso, acabou não sendo
apreciado, tendo em vista a apresentação de pedido de vista do
parecer. O pedido de vista foi feito pelo deputado Sávio Souza Cruz
(PMDB), e o parecer, pela constitucionalidade, juridicidade e
legalidade, foi do deputado Eduardo Hermeto (PFL). O autor da
proposição é o deputado Ivair Nogueira (PMDB).
Já o deputado Márcio Kangussu (PPS), relator do PL
1.418/2001, apresentou duas emendas à proposição. O projeto, do
deputado Eduardo Hermeto (PFL), autoriza o Poder Executivo a fazer
reverter ao município de Alvinópolis imóvel constituído de terreno
com área de 3.965 m². O imóvel foi doado pela Prefeitura ao Estado,
em 1949, para que nele fossem construídas 10 casas de praças da
Polícia Militar. Não houve, contudo, cumprimento do objetivo, por
parte do Estado, o que justifica, segundo o relator, a reversão do
bem ao município para construção da sede da Câmara.
Dia da Poesia - A Comissão
aprovou, ainda, parecer pela constitucionalidade, juridicidade e
legalidade do PL 1.854/2001, do deputado Rogério Correia (PT), que
institui o Dia Estadual da Poesia, na data de 31 de outubro. As
comemorações alusivas à data compreendem a realização de seminários,
debates, concursos, campanhas e outras atividades que estimulem a
participação da população ao estudo, difusão, criação e
desenvolvimento da literatura.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
A Comissão aprovou, ainda, parecer do deputado
Sávio Souza Cruz (PMDB) pela inconstitucionalidade do PL 1.838/2001.
Do deputado Márcio Cunha (PMDB), o projeto autoriza o Poder
Executivo a criar o Museu Clara Nunes como órgão integrante da
estrutura da Secretaria de Estado da Cultura, na cidade de
Caetanópolis. O relator alega que a decisão de processos de criação,
estruturação e definição de atribuições dos órgãos da administração
pública estadual é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder
Executivo. A imposição de uma finalidade a um bem público municipal
e sua subordinação ao Iepha, prevista na proposição, também
contrariam as normas constitucionais, segundo o relator. Agora o
parecer será apreciado pelo Plenário e, caso seja aprovado, o
projeto será arquivado. Caso contrário, será a proposição remetida à
comissão seguinte a que foi distribuída.
PROPOSIÇÕES CONVERTIDAS EM DILIGÊNCIA
A Comissão baixou em diligência, aos seus
respectivos autores, os seguintes projetos de lei:
* Do deputado Fábio Avelar (PTB), o PL 1.815/2001,
que declara de utilidade pública a obra unida à sociedade de São
Vicente de Paulo, com sede no município de Ponte Nova;
* Do deputado João Batista de Oliveira (PDT), o PL
o 1.816/2001, que declara de utilidade pública a Associação de
Surdos de Governador Valadares, com sede no próprio município;
* Do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), o PL
1.831/2001, que declara de utilidade pública o Conselho de
Desenvolvimento Comunitário de São Domingos do Prata, com sede no
próprio município.
O PL 1.837/2001, do deputado Márcio Cunha (PMDB),
que dá a denominação de Rodovia Guido Assunção à MG-752, que liga os
municípios de Materlândia e Rio Vermelho, foi baixado em diligência,
pela Comissão, ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER) de Minas
Gerais. À Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
(Serha) foram, ainda, baixados em diligência os PLs 1.853/2001, do
deputado Geraldo Rezende (PMDB), e 1.858/2001, do deputado Mauri
Torres (PSDB), que autorizam, respectivamente, o Poder Executivo a
fazer doação de imóvel ao município de Limeira do Oeste, para a
construção de um pronto-socorro; e doação de imóvel ao município de
São Pedro dos Ferros, para que seja construída uma quadra
poliesportiva.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), presidente da Comissão;
Eduardo Hermeto (PFL); Márcio Kangussu (PPS); e Sávio Souza Cruz
(PMDB).
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