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PEC sobre Regimento Interno está pronta para Plenário
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2001,
que exclui o Regimento Interno das matérias de iniciativa privativa
da Mesa da Assembléia (suprime a alínea "a" do inciso I do artigo 66
da Constituição do Estado), já está pronta para ser apreciada em 1º
turno, pelo Plenário. Nesta quarta-feira (14/11/2001), foi aprovado
parecer de 1º turno, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL),
sobre a PEC, em reunião da Comissão Especial criada para analisar a
matéria. A PEC 65/2001 é de autoria do deputado Sargento Rodrigues
(PDT) e outros.
O relator apresentou o substitutivo nº 1, que
acrescenta ao artigo 62 da Constituição do Estado o parágrafo 5º. O
artigo 62 trata das competências privativas da Assembléia
Legislativa. Com a inclusão do parágrafo, o projeto de resolução
sobre a matéria será de iniciativa da Mesa, de, no mínimo, um terço
dos deputados, ou de Comissão Especial criada para esse fim por
deliberação da Assembléia.
Presenças: Participaram da
reunião os deputados Hely Tarqüinio (PSDB), presidente; Sebastião
Navarro Vieira (PFL), Eduardo Brandão (PL), Cristiano Canêdo (PTB) e
Ivair Nogueira (PMDB).
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